Nesta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona um projeto de lei que visa unificar e modernizar as regras dos concursos públicos federais . Aprovado pelo Senado em agosto, o novo texto traz mudanças como a possibilidade de realizar certames totalmente ou parcialmente pela internet.
Para ser feito online, o certame pode ser feito por meio de plataformas eletrônicas seguras e com acesso individual controlado. Contudo, o projeto estabelece que será necessário garantir o acesso igualitário às ferramentas e dispositivos, uma questão que ainda precisará ser regulamentada pelo Executivo.
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O projeto também introduz novas formas de avaliação, divididas em três categorias principais:
- Provas de Conhecimentos: Incluem avaliações escritas, objetivas ou dissertativas, e orais, cobrindo conteúdos gerais ou específicos.
- Provas de Habilidades: Compreendem testes práticos, elaboração de documentos, simulação de tarefas do cargo, e testes físicos.
- Provas de Competências: Envolvem avaliação psicológica, exame de saúde mental e teste psicotécnico.
A sanção do projeto está marcada para as 15h de hoje, conforme a agenda presidencial. Após a sanção, a lei entrará em vigor no quarto ano após sua publicação, com a possibilidade de aplicação antecipada mediante autorização para a abertura de concursos públicos. Vale ressaltar que a nova legislação não se aplicará a processos seletivos iniciados antes da sua publicação.
O texto também estabelece novos critérios para a autorização de concursos públicos. As instituições deverão apresentar a evolução do quadro de pessoal dos últimos cinco anos, estimar as necessidades futuras e detalhar a denominação e o número de vagas a serem preenchidas. Além disso, será necessário informar o impacto orçamentário-financeiro do concurso no exercício em questão e nos dois anos seguintes.
Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Além da sanção do projeto sobre concursos, Lula também sancionará um substitutivo que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Aprovado pelo Senado em agosto, o novo texto regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de detalhar as normas de segurança em instituições bancárias. O Estatuto estabelece direitos que as empresas devem garantir aos vigilantes, promovendo uma maior regulamentação e segurança no setor.
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