![MEIs devem aderir ao DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) MEIs devem aderir ao DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/bj/vc/ik/bjvcikt9hikjfn1uivcn413x0.jpg)
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), além das grandes empresas do Simples Nacional, têm uma semana para cadastrarem o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo termina no dia 1º de agosto. A empresa que não aderir pode sofrer penalidades e até multas.
O que é o DET?
Criado pelo artigo 628-A da CLT e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024, o DET é ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e serve como uma ferramenta para garantir que a empresa cumpra a legislação trabalhista.
O sistema proporciona a simplificação dos processos , além de reduzir custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo.
Desde o dia 1º de março, o sistema já é obrigatório aos empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, os integrantes dos grupos 3 e 4 e os empregadores domésticos também devem se cadastrar no DET.
Essa medida garante que os empregadores terão acesso a todas as informações diretamente pela plataforma, desde atos administrativos até intimações, simplificando e agilizando a troca de informações entre as partes interessadas.
Multas
Caso os empresários e os MEIs não cumpram as exigências, eles podem ser multados, com valores iniciais de R$ 208,09, que podem chegar a até R$ 2.080,91. A quantia pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.
Ainda, deixar de usar o DET significa que a empresa e o empreendedor podem perder os benefícios e comodidades disponibilizados pela plataforma, como a isenção da necessidade de publicar comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou enviá-los pelo correio.
Como se cadastrar?
Para aderir ao DET, acesse o site do DET e entre com seu login e senha do gov.br, que tenha nível de segurança prata ou ouro (somente para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Depois, basta informar o endereço, e-mail e telefone atualizados.
Veja o passo a passo
![Reprodução / DET Vá até o site do DET - https://det.sit.trabalho.gov.br/; Reprodução / DET](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/cp/49/q6/cp49q6xeaud3xgpp06mpcwan3.jpg)
![Reprodução / gov.br Faça o login com a conta do governo. Para isso, você deverá informar seu CPF e senha do Gov.br; Reprodução / gov.br](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/1c/ig/ee/1cigeehtwped0tcysb94dzzzv.jpg)
![FreePik O sistema irá mostrar os dados do seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, como nome, telefone e e-mail, e depois salve; FreePik](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/5l/kz/z8/5lkzz8jzfx1zqhk31brjrel4k.jpg)
![FreePik Se você é um MEI, clique em "Trocar perfil", confira o CNPJ e preencha novamente os campos de contato e salve. FreePik](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/imgalta/3g/xn/ay/3gxnayn0huuk2v3183z608wg5.jpg)
O DET é gratuito, online e administrado pela Inspeção do Trabalho e os empregadores no Brasil.
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