A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse ), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados. O texto, agora, será apreciado pelo Senado.
De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 foi aprovado em votação simbólica - ou seja, sem registro nominal dos votos. Isto porque, mais cedo, foi costurado um acordo entre deputados e o Ministério da Fazenda.
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades. Confira:
- Albergues, campings, pensões;
- produtora de filmes para publicidade;
- locação de automóveis com motorista;
- fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
- transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
- atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
A restrição do Perse tem relação com a agenda do ministro Fernando Haddad, da Fazenda, que visa aumentar a arrecadação neste ano. O programa foi criado na pandemia de Covid-19 e, somente no ano passado, teve um custo de R$ 17 bilhões.
Relatora do projeto, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) comemorou a aprovação. "O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica", afirmou.
O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães. Segundo Guimarães, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.
Perse
Criado na pandemia, o programa visa socorrer o setor de eventos, um dos mais impactados, auxiliando com benefícios fiscais e a possibilidade de renegociação de dívidas. Os incentivos abrangem quatro impostos federais: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A isenção total permanece em 2024.
Porém, a proposta determina que para as companhias de lucro real seja retomada a cobrança integral de IRPJ e CSLL em 2025 sobre o lucro. Para essas empresas, o incentivo fiscal que zera os impostos permaneceria apenas sobre cobranças de PIS e COFINS, até 2026.
Para usufruir do benefício fiscal, as empresas terão que pedir habilitação na Receita Federal previamente. Caso não haja manifestação do Fisco sobre o pedido em 30 dias, a companhia fica automaticamente habilitada.
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