Nesta terça-feira (23), o Congresso Nacional irá analisar o Projeto de Lei (PL 1026/224), que reduzirá de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
e propõe uma retomada gradual da cobrança de impostos federais. Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que defende a continuidade do programa, sem que haja a redução dos segmentos, e a prevalência da isenção de tributos federais até 2027, as mudanças com o projeto de lei não são as ideais, porém, representam uma melhora no panorama para o setor.
Essa avaliação foi realizada nesta segunda-feira (22), durante um encontro entre a Federação e a relatora do PL na Câmara, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Na ocasião, empresas e representantes do setor de turismo entregaram pessoalmente um documento com os pontos que consideram mais relevantes para ajustar no texto a ser levado ao plenário.
"Embora não sejam ideais, as mudanças previstas no Perse melhoram significativamente o cenário anterior, iniciado com a Medida Provisória decretada pelo Executivo no apagar das luzes de 2023 – e que simplesmente acabava com o programa", diz a FecomercioSP. Ainda conforme a entidade, a avaliação foi consensual entre os membros do Conselho. Entre eles, integrantes de frentes parlamentares, entidades representativas do setor turístico, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e empresas em geral.
"A política é a arte do possível e, nesse sentido, o relatório que deve basear a votação avançou bastante, agregando muitos pleitos do setor e reduzindo incertezas", afirmou o presidente do conselho, Guilherme Dietze, entregando aos congressistas um ofício com algumas sugestões da FecomercioSP para ajustar o texto. "A aprovação do projeto significaria tirar um mecanismo eficiente, que está ajudando empresas importantes da economia do país, para torná-lo ineficiente, já que os recursos supostamente economizados do programa não iriam para nenhum investimento, mas para custeios do governo", acrescentou.
Renata Abreu, por sua vez, disse que o ponto mais importante do documento é a manutenção de todos os aspectos do Perse durante o ano de 2024, com início do escalonamento dos benefícios só a partir do ano que vem, proposta que vai na contramão do que se esperava. "Isso é fundamental para nós, mesmo com a posição contrária do governo, porque é uma posição importante dentro do debate" admitiu, relevando também a negociação tensa com o Planalto em redor do projeto.
Ainda na reunião, Renata também se mostrou preocupada com as críticas que o programa recebeu no começo do ano, com denúncias de fraudes que, juntas, formavam um rombo no orçamento público. "O setor como um todo não pode ser prejudicado por causa do uso malfeito de alguns pouquíssimos negócios", explicou.
Ofício entregue pela FecomercioSP
De modo geral, o documento entregue à deputada pede que não haja redução das atividades econômicas (CNAEs) previstas no programa, a manutenção da isenção de tributos federais até 2027, como estava previsto no escopo inicial do projeto, para empresas enquadradas no regime do Lucro Real, e a diminuição das alíquotas para os negócios dos setores apenas a partir de 2025.
No primeiro aspecto, o PL que será votado prevê que só 12 das 44 CNAEs inicialmente beneficiadas pelo programa continuem no escopo do Perse daqui em diante. Sairiam do escopo, assim, negócios fundamentais para o setor de eventos, com os de bufê de eventos, de filmagem publicitária ou de aluguel de palcos, por exemplo. "Representaria uma insegurança jurídica absurda", avaliou Dietze. "Esse será um dos temas mais delicados da discussão no Congresso, mas do qual não vamos abrir mão", completou Renata Abreu.
Se fosse efetivado dessa forma, diminuindo setores, teria também um impacto significativo para muitas empresas de eventos que não estavam preparadas para lidar com o aumento dos custos ainda neste ano. O Perse foi criado em 2021 pelo governo federal e, segundo entidades do setor, foi essencial para que esses negócios mantivessem seus investimentos, renegociassem dívidas e gerassem novos postos de trabalho mesmo durante a pandemia – e principalmente depois dela.
"Não é trivial que o estoque de 43 mil empregos formais que o setor de eventos tinha 2020 só foi recuperado na metade de 2022. No fim do ano passado, esse número chegou a 73 mil postos de trabalho. Ainda assim, dados do Conselho de Turismo apontam que o setor turístico perdeu 40% do seu faturamento entre março de 2020 e fevereiro de 2021, no auge da crise sanitária. Em termos absolutos (e já corrigidos pela inflação), isso significa uma perda de quase R$ 90 bilhões", considera a FecomercioSP.
"Não há como pensar nessa recuperação toda, e mesmo na retomada da relevância do turismo para a economia do país, sem o Perse", afirmou o deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), um dos negociadores mais importantes do programa no Congresso – e que também marcou presença no encontro.
Na visão da FecomercioSP, a retirada de empresas do Lucro Real acabaria gerando uma grande desigualdade competitiva, já que apenas negócios enquadrados no lucro arbitrado vão seguir sendo beneficiados pelo Perse.
"A FecomercioSP, assim como outras entidades e empresas dos setores de eventos e do turismo, vai continuar acompanhando o tema e se articulando contra o PL e suas possíveis continuidades em outros projetos", finalizou a entidade.