O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que estabelece as receitas e despesas da União para o próximo ano. A proposta mantém o déficit zero fiscal, mesmo após o Planalto admitir a dificuldade em atingir a meta.
A medida prevê superavit de R$ 3,5 bilhões, valor que vai na contramão do previsto pelo marcado financeiro, que acredita no rombo de R$ 90 bilhões para o próximo ano. Para isso, o governo tenta arrecadar R$ 168 bilhões a mais em impostos, sendo que parte dos valores serão arrecadados por meio da taxação de apostas online e a retomada de cobrança de alíquotas sobre o diesel e gás de cozinha.
O texto também aumenta o valor do Fundo Eleitoral, dispositivo que financiará as eleições municipais do próximo ano. Segundo a LOA, os partidos terão R$ 4,9 bilhões em financiamento, valor superior aos R$ 900 milhões sugeridos pelo Ministério da Economia.
A medida foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que classificou como “erro grave” os números impostos na LOA. Ele disse não haver “critério” nos valores apresentados e lembrou que o fundo será abastecido com o dobro de orçamento se comparado à 2020.
Outro destaque é a não previsão do valor para o salário-mínimo do ano que vem. A proposta do governo contemplava R$ 1.421, entretanto, com base nas regras definidas em lei, tende a recuar para R$ 9, caindo para R$ 1.412, uma vez que a inflação ficou abaixo do estimado anteriormente. Um decreto presidencial fixará o valor até o fim do ano.
Emendas parlamentares
A LOA ainda prevê cerca de R$ 49 bilhões para as emendas parlamentares — um aumento de quase R$ 12 bilhões em comparação com os R$ 37,64 bilhões propostos pelo Governo Federal em agosto.
Nesta terça-feira (19), quando foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas — as de pagamento obrigatório, que se dividem em dois tipos: individuais (dirigidas a cada senador e deputado); e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).
Pela regra anterior, não havia prazo para o governo pagá-las, o que se tornava um instrumento de negociação para o Palácio do Planalto, como, por exemplo, optar por liberar a verba às vésperas de votações importantes.
Investimentos da União
A LOA ainda prevê com a redução de investimentos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2024. O Planalto terá R$ 55 bilhões para gastar com obras e infraestrutura, R$ 7,3 bilhões a menos que o previsto anteriormente.
A União ainda terá R$ 73 bilhões para gastar com investimentos no ano que vem. O valor é maior que os R$ 58,9 bilhões sugeridos pelo Ministério do Planejamento.
Ministérios
O Ministério da Saúde continuará recebendo o maior recurso em 2024. Comandada pela ministra Nízia Trindade, a pasta deve ter R$ 231 bilhões para gastar.
E seguida vem o Ministério da Educação, com R$ 180 bilhões, e a Defesa, com R$ 126 bilhões. Já o Meio Ambiente deverá receber R$ 3,7 bilhões em investimentos.
O Programa Bolsa Família vai abraçar R$ 170 bilhões do Orçamento em 2024. O valor abrange o pagamento de R$ 600 mensais aos beneficiários, além de R$ 150 por cada criança até seis anos.