O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de tributação do país. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 15 de dezembro, após 30 anos de espera.
A proposta unifica cinco impostos, entre eles o PIS e Cofins, em uma única alíquota de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). A cobrança deve ser fixada em 27,5% em produtos e serviços adquiridos pelos consumidores.
O evento contou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Participaram também o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, além do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), signatário do texto.
“O dia de hoje, com toda a certeza, ficará marcado na história nacional. O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, é uma conquista do povo brasileiro”, classificou Pacheco em seu discurso.
“Por muitos anos, acreditamos que a reforma tributária, com todas as suas dificuldades e com toda a sua magnitude, não sairia do papel. Havia consenso de que o arcabouço tributário brasileiro era excessivamente complexo e precisava ser simplificado. Mas não havia consenso sobre as alternativas, e sobrava o medo. O amadurecimento do debate foi fundamental para que a população pudesse entender a necessidade da reforma. Mais do que isso, o debate aprofundado foi essencial para diminuir as incertezas e afastar o medo de uma reforma tributária desse nível”, concluiu.
Lira também vê a data como histórica e ressaltou que o texto nasceu de um projeto da própria Câmara dos Deputados. Ele também declarou que a medida irá gerar empregos e chamou de “manicômio fiscal” a antiga tributação.
“É um dia histórico para o Brasil. Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário como um manicômio fiscal. A cada novo governo, o tema vinha a tona e naufragava em interesses diversos. Foi nessa Casa que nasceu e se desenvolveu a Reforma Tributária”, declarou.
Lula exaltou a relação com os presidentes da Câmara e do Senado, além de afagar os congressistas pela promulgação da reforma. O petista lembrou que o Congresso representa o povo brasileiro e declarou que deputados e senadores deram uma resposta significativa à população.
“Começamos o ano com muita incerteza. Estou extremamente feliz porque a economia está andando, a inflação está caindo, feliz porque tenho certeza que o povo está feliz. Se lembrem, contra ou a favor, vocês contribuíram para que o país aprovasse a primeira reforma tributária”.
“Ela foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, independentemente da costura política de cada um, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou. Este Congresso é a cara da população brasileira que votou nas eleições de 2022”, concluiu.
A PEC 45 foi elaborada em 2019 por Baleia Rossi e ganhou protagonismo no começo deste ano após investimentos de Arthur Lira. Entretanto, o parlamentar precisou ceder e abrir possibilidade de incluir medidas previstas pela PEC 110, do Senado, que também previa mudanças no sistema de tributação.
Após anos travado e a divisão dos trechos que tratam do Imposto de Renda, o texto avançou nos últimos meses e passou a ser uma das principais bandeiras no Ministério da Fazenda para satisfazer o mercado financeiro. As propostas que tratam do IR ainda seguirão em discussão no Congresso e devem ter um parecer apenas no próximo ano.
Entenda os pontos da reforma
A reforma estabelece a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, efetivamente, consolidará cinco impostos. O IVA será formado por outros dois impostos introduzidos pela atual reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso implica na extinção dos impostos vigentes. O ano de 2026 marcará o encerramento do PIS, do COFINS e do IPI, enquanto em 2028 o ICMS e o ISS serão eliminados, marcando o início de uma transição tributária.
A alíquota do IVA está projetada em 27,5%. Esta taxa, que será aplicada nos valores de produtos e serviços consumidos pela população, pode figurar entre as mais elevadas globalmente.
A partir de 2027, o CBS substituirá três impostos:
- Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI;
- Programa de Integração Social, o Pis;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o Cofins.
Já o IBS substituirá dois impostos, um estadual e um municipal, em 2033:
- Imposto sobre Serviços, o ISS;
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
Juntamente com a instauração do IVA, a reforma introduz o Imposto Seletivo, uma contribuição federal que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros, além daqueles associados a riscos para a sustentabilidade ambiental.
Os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos estarão isentos de impostos, enquanto uma cesta básica estendida será sujeita a uma tributação menor que a atual. A definição dos produtos para ambas as modalidades de cestas será estabelecida posteriormente por meio de uma lei complementar.
Além disso, o texto prevê a implementação de um "cashback " tributário, significando que uma parte dos impostos será devolvida aos contribuintes. O relator acrescentou que essa restituição será obrigatória no fornecimento de energia elétrica para a parcela mais desfavorecida da população. O "cashback" também será compulsório na compra de gás de cozinha.
Trava de impostos
Para garantir o Brasil não terá aumento da carga tributária, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) criou uma “trava de referência” para que os novos impostos possam ser diminuídos em 2030 e 2035 caso haja aumento da carga tributária.
Em 2030, a CBS será reduzida se a receita com CBS e IS como proporção do PIB, medida em 2027 e 2028, for maior que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021, na proporção do PIB. Em 2035, a CBS e o IBS serão reduzidos se a receita com CBS, IBS e IS, proporcional ao PIB, medida entre 2029 e 2033, for menor que a média da arrecadação com PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS de 2012 a 2021, na proporção do PIB.
*Reportagem em atualização