Quem tem direito?
Cada um dos 3,7 milhões de beneficiários do programa de transferência de renda que foi prejudicados pelo vazamento de informações poderá ter direito à indenização caso a Justiça mantinha a decisão. Cabe recurso por parte da União.
Justiça determinou indenização de R$ 15 mil para quem teve os dados vazados pela Caixa
Cada um dos 3,7 milhões de beneficiários do programa de transferência de renda que foi prejudicados pelo vazamento de informações poderá ter direito à indenização caso a Justiça mantinha a decisão. Cabe recurso por parte da União.
O vazamento incluía informações de endereço, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, NIS (Número de Identificação Social) e informações sobre os cadastros dos beneficiários no SUS (Sistema Único de Saúde), como o CadSUS.presso
Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esses dados não podem se tornar públicos. Por isso, a decisão da Justiça obriga os condenados a enviarem uma carta a quem foi prejudicado dizendo que eles têm direito.
A Caixa já afirmou que irá recorrer da decisão, portanto, só se a instância superior da Justiça mantiver a condenação que a carta será enviada.
Além da indenização às vítimas, a sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que as rés paguem R$ 40 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos