O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19) a ampliação do mínimo existencial para R$ 600. O valor, que anteriormente era de R$ 303, 25% do salário mínimo, foi definido por decreto de 2022

O governo já havia anunciado em abril que dobraria o valor.

Ou seja, se um consumidor não conseguir pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, o valor de R$ 600 hoje é considerado o suficiente para seu mínimo existencial, caso seja necessário discutir suas dívidas judicialmente. A estimativa do governo é beneficiar mais de 6 milhões de pessoas e garantir a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas.

O que é a lei do superendividamento?

A lei do superendividamento (Lei 14.181/21) entrou em vigor em julho de 2021. Ela alterou o Código do Consumidor e estabeleceu medidas para proteger consumidores que possuem dívidas e não conseguem quitá-las. Com isso, foram criados alguns instrumentos que ajudam a conter abusos nas ofertas de crédito.

A lei usa o mesmo formato para empresas que estão em processo de recuperação judicial. Dessa forma, todas as dívidas são somadas e o acordo é feito de uma só vez. O objetivo é permitir que o devedor quite seus débitos e possa manter o sustento próprio e de seus dependentes.

Crédito para baixa renda

Na legislação, o mínimo existencial não se confunde com as linhas da pobreza e extrema pobreza, abordadas na cobertura de programas sociais. O superendividamento também não é um comportamento relacionado necessariamente à população de baixa renda – embora ela esteja exposta a maiores riscos e crédito de menor qualidade.