Foi aprovado nesta quarta-feira (17) a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, que visa definir as regras para o novo arcabouço fiscal. As novas regras devem substituir o teto de gastos, que vem sendo utilizado desde o governo de Michel Temer (MDB).
O relator do texto é o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que apresentou a versão final, mas não agradou com totalidade a bancada do PT. Entretanto, o texto passou com tranquilidade.
A votação pela urgência teve larga diferença, com 367 votos favoráveis, contra 102 que eram contrários a medida. Entre as bancadas que votaram pela urgência, estava a do PT, PSD, PSB, MDB, União, PP, PSDB, Cidadania, Republicanos, Podemos, PSC, PCdoB e PV. Já na oposição, estiveram o Novo e o PL, além de alguns governistas do PSOL e do Rede.
Com isso, a matéria deixa de ser discutida em comissões, e passa a ser levada diretamente ao plenário. Provavelmente, deve ser levantada já na próxima semana.
O PLC tem sido considerado como de extrema necessidade para que as medidas adotas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), continuem com a agenda de investimentos. Desta forma, é superado o teto de gastos que havia sido adotado pelo governo Temer.
Vale ressaltar que o novo arcabouço fiscal não tem atendido as expectativas do Planalto, pois encaixa alguns gatilhos caso as metas do governo para manter as contas públicas não sejam atingidas. Entretanto, o relator optou por manter aumento do salário mínimo e do Bolsa Família de possíveis contingenciamentos, uma vez que não seja cumprido as metas. O pedido foi feito pelo presidente da República.
É previsto que a votação aconteça na próxima quarta-feira (24), sendo o primeiro teste feito da articulação do governo petista, em uma questão considerada prioritária. É importante lembrar que os governistas sofreram com uma derrota no plenário, após a aprovação de um PDL que derrubava parte do Marco do Saneamento Básico.