O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta segunda-feira (8) que o governo não tenta desfazer a privatização da Eletrobras , e sim aumentar o poder de controle sobre a empresa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
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"Essa ADI nada tem a ver com a revisão da privatização. O que ela busca é de forma justa restabelecer os direitos políticos da União, que tem 43% da Eletrobras e, por um modelo de corporação completamente desequilibrado, só tem direito a voto a no máximo 10%", disse em entrevista a CNN Brasil.
Silveira, no entanto, não negou que a União possa mover uma nova ação contestando, de fato, a privatização.
O governo tenta fazer com que os votos sejam proporcionais ao número de ações da estatal, tendo em vista que não tem clima no Congresso Nacional para reverter a venda da empresa. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a intenção em si já é "preocupante".
Silveira defende que a Eletrobras precisa ter “uma mão firme do Estado”, para que garanta segurança energética, modicidade tarifária e preços justos à população.
"A União só pode ter um praticante dos nove membros do Conselho (de Administração), criando uma desproporção. A ADI nada tem a dizer tem a ver com a discussão de mérito da privatização, o que não impede que continue as discussões no governo sobre a possibilidade de se discutir juridicamente até mesmo a privatização, o que não está em pauta atualmente" disse.
A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Com o imbróglio, as ações da Eletrobras caem mais de 3% nesta segunda-feira.