O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, representação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a interrupção da realização de perícias médicas, com o consequente impacto nas prestações previdenciárias durante a pandemia de Covid-19.
Além disso, essa representação foi complementada por outra, formulada pelo Ministério Público Federal, acerca da possibilidade de uso de teleavaliação social para fins de concessão de benefícios de prestação continuada.
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O TCU decidiu dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal que a não instituição da perícia médica por canais remotos contrariou a legislação e os princípios constitucionais da eficiência e da dignidade humana. Se implementada, a perícia remota aumentaria o ritmo dessas avaliações e reduziria o prazo para o pagamento do benefício por incapacidade temporária.
De forma assemelhada, em relação ao benefício de prestação continuada (BPC), o INSS será cientificado de que a avaliação social por canais remotos é medida apta a aumentar o ritmo dessas análises e, dessa forma, reduzir os estoques de requerimentos. Além de serem respeitadas a eficiência e a dignidade humana.
Saiba mais
Ao longo dos trabalhos do Comitê de Crise do CNJ, durante a pandemia de Covid-19, constatou-se que as ações judiciais relativas aos benefícios previdenciários por incapacidade e de prestação continuada estavam paralisadas devido à impossibilidade de realização de perícias médicas e socioeconômicas presenciais.
Além dos processos judiciais paralisados, dados de agosto de 2020 indicavam que aproximados 600 mil requerimentos administrativos aguardavam a realização de perícia, sem que o INSS e o Ministério da Economia, responsável à época, chegassem a bom termo para restabelecimento de serviço público indispensável ao exercício dos direitos fundamentais.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios). O relator é o ministro Jhonatan de Jesus.