A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta sexta-feira (14) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) "vai assustar", pois foi feita segundo o teto de gastos, regra vigente enquanto o governo não consegue aprovar o novo arcabouço fiscal.
O governo deve publicar a LDO no Diário Oficial da União de hoje e o texto ficará liberado para análise do Congresso. Com isso, a nova âncora fiscal deverá tramitar em paralelo com o Orçamento do ano que vem.
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“A LDO vai mostrar o Brasil real e, sim, vai assustar. Não tem espaço fiscal para nada de novo”, disse Tebet. “Isso mostra que o teto de gastos — de tanto que foi furado e não ter vindo acompanhado pela reforma tributária —, ele ruiu”, completou a ministra.
“São R$ 170 bilhões para o poder Executivo atender a todo o Brasil. Com o teto de gastos, sobra um valor muito modesto.”
Tebet diz que a LDO também virá com estimativa do novo salário mínimo, mas não adiantou números.
Ela diz contar ainda com a aprovação da reforma tributária, que simplificará impostos para empresas e pessoas físicas.
“Com base nessa tese, vamos diminuir a carga do setor empresarial. Não há crescimento duradouro sem uma indústria forte”, disse.
Ainda de acordo com a ministra, constará no texto números atualizados para caso o novo arcabouço fiscal seja aprovado. O arcabouço ainda será enviado para avaliação de deputados e senadores, mas o governo espera aprová-lo ainda no primeiro semestre.
A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas, a meta fiscal e a estimativa para o novo salário mínimo.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano, antes do recesso parlamentar.
O senador Randolfe Rodrigues e a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), estiveram nesta semana com a ministra do Planejamento, Simone Tebet.
"Estamos entregando ao Congresso uma LDO baseada na única regra que temos hoje, que é o teto de gastos. Mas vamos apresentar números e projeções que reforçam a necessidade de uma nova regra fiscal, porque esta que está aí zera a possibilidade de despesas discricionárias", afirmou a ministra.
Arcabouço x teto
Atualmente, além da PEC do teto de gastos, existem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que impedem o governo de gastar acima do que arrecada e proíbe a União de se endividar para custear despesas correntes, como salários e benefícios sociais, por exemplo. O descumprimento de uma dessas regras pode levar até ao impeachment do presidente.
O "novo arcabouço fiscal" propõe, através meta de superávit e controle de gastos, zerar o déficit público primário da União no próximo ano e ter superávit primário de 1% do PIB em 2026. O superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excluindo gastos com pagamento de juros.
Como anunciou Haddad, os gastos da União se limitarão a 70% do crescimento da receita. Com isso, o Orçamento volta a ter aumento real, ou seja, acima da inflação. No entanto, caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta de superávit, esse percentual cai para 50% no ano seguinte e 30% no posterior.
Por exemplo, se a projeção for de alta de 5% acima da inflação na arrecadação no ano seguinte, as despesas poderão crescer até 3,5%. Agora, se esses 5% não forem suficientes para atingir o superávit primário, as despesas subirão apenas 2,5% ou 1,5%.