O governo publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União uma portaria que regulamenta o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil
. O texto impõe um teto de 3,5% ao mês nos juros do empréstimo com desconto em folha.
Quanto ao máximo que poderá ser contratado, o governo estipulou 40% do benefício. Assim, o valor da parcela será de no máximo R$ 160, tendo em vista que o benefício garantido é de R$ 400.
Além disso, o governo estabeleceu que o número máximo de parcelas será 24. O desconto será mensal e é obrigatório que a instituição financeira informe a taxa de juros aplicada.
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São proibidos a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas e também o estabelecimento do prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
Em outras modalidades de consignado, as taxas de juros são menores:
- Consignado para trabalhadores do setor privado: 2,61%
- Consignado para trabalhadores do setor público: 1,70%
- Consignado para aposentados e pensionistas do INSS: 1,97%
- Consignado pessoal total: 1,85%
- Taxa média mensal de juros para pessoas físicas: 3,52%
- Cheque especial: 7,16%
- Cartão de crédito rotativo: 13,77%
A portaria também proíbe que as instituições que vão ofertar o crédito façam marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade para convencer o beneficiário a fazer contratos de empréstimo consignado;
Para ofertar o crédito, a instituição financeira precisa estar autorizada pelo Banco Central, e deverá enviar ao Ministério da Cidadania um ofício contendo manifestação de interesse.
Também é necessário ter habilitação ativa para operações de consignados em benefícios pagos pela Previdência Social.
O governo também ressaltou que não será responsabilizado em caso de atraso nos pagamentos e deixou a cargo das instituições financeiras o desconto.
A portaria estabelece um modelo de questionário a ser encaminhado ao contratante, para saber se ficou claro o valor do empréstimo, a taxa de juros mensal, o valor total que irá pagar no final do contrato e o prazo do empréstimo, além valor da parcela e até quando irá pagá-la.
No questionário, há ainda um trecho que diz: "O empréstimo consignado do Auxílio Brasil é uma opção que deve ser utilizada apenas nos casos em que você realmente tem um problema que não pode resolver sem fazer esta contratação. Verifique se alguém da sua família ou da sua comunidade pode te oferecer outra solução, onde você não precise pagar juros".
Quando estará disponível
O ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, anunciou nesta segunda-feira (26) que o governo federal deve liberar o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil ainda nesta semana . Bento, entretanto, não informou a data exata da liberação do programa.
O consignado é uma das medidas do Palácio do Planalto para alavancar a candidatura do presidente Jair Bolsonaro (PL). A ideia é vista por especialistas como eleitoreira e crítica pela possibilidade de aumentar o endividamento da população mais pobre.
Inadimplência
Cerca de 4 em cada dez eleitores (43%) que recebe o Auxílio Brasil está inadimplente, ou seja, deixou de pagar alguma conta no mês passado, enquanto 48% conseguiram manter as contas saneadas, aponta pesquisa PoderData. Entre os que não recebem o benefício, a inadimplência é um pouco maior, chegando a 48%. No grupo, 44% segue com as contas em dia.