O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta terça-feira (30) a venda da refinaria Isaac Sabbá, em Manaus, da Petrobras para a Ream Participações, do grupo Atem. A operação faz parte de um acordo da estatal com o órgão de defesa da concorrência para melhorar a competição no mercado de refino.
Os conselheiros do órgão decidiram pela aprovação com restrições. Foram seis votos nesse sentido e um pela aprovação sem restrições, justamente da relatora Lenisa Prado.
A venda foi fechada em agosto do ano passado por um valor de US$ 189,5 milhões. O caso chegou ao tribunal no início do mês, mas a relatora pediu pelo adiamento da análise.
Depois disso, há duas semanas, a conselheira apresentou seu relatório defendendo a aprovação sem restrições, mas a decisão foi adiada por um pedido de vista.
No último dia 17, Prado apresentou um longo voto em que defendeu que a operação não apresenta risco para fechamento de mercado ou transferência de monopólio do refino na região da Petrobras para a Ream.
O acordo fechado pela Petrobras com o Cade em 2019 prevê a venda de oito refinarias no país. A Landulpho Alves, na Bahia, já foi vendida para o fundo árabe Mubadala.
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Uso do porto
O conselheiro Gustavo Augusto, que pediu vista na última sessão, apresentou um voto diferente da conselheira, prevendo restrições para a operação. Segundo ele, a venda levantava preocupações sobre o uso dos píeres portuários pelas concorrentes.
"Sem o acesso portuário portanto não há como se refinar, distribuir ou comercializar combustível líquido na referida capital uma vez que o custo do transporte terrestre é proibitivo e considerando, que não há oleoduto de transporte ligando a cidade a outras refinarias. Os terminais portuários são portanto estruturas essenciais para essa cadeia de produção", apontou, lembrando que se a operação fosse concretizada, a Atem teria 4 dos 5 píeres disponíveis.
O acordo aprovado prevê, entre outros pontos, que a Atem preste serviços de movimentação de gasolina e diesel no terminal em Manaus a qualquer empresa que tenha interesse e com condições “não discriminatórias”.
"A importância de se manter a abertura dos serviços portuários dos terminais aquaviários para se permitir a contestação desse mercado seja transportando produtos de outras refinarias do país seja importando derivados", afirmou.
Contraponto
A conselheira Lenisa Prado acabou sendo a única que defendeu a aprovação sem restrições da operação. Na sessão do dia 17, destacou que a Petrobras já atende distribuidoras de combustível na região por meio de cabotagem, não só pela refinaria, e esse atendimento continuará sendo feito após a venda.
"Isso é mais um indicativo de que a Petrobras continuará a ser uma força competitiva na região Norte após a operação. A Petrobras continuará atuando mediante fornecimento de insumos via cabotagem originados de outras refinarias ou importados como já é feito atualmente", disse na oportunidade.
No início da sessão do último dia 17, algumas empresas interessadas pediram pela rejeição da operação ou pela aprovação com algumas restrições. O advogado Vitor Rufino, representante da Raízen combustíveis e Gabriel Dias, representante da Ipiranga, apresentaram contrapontos ao processo de venda.
A advogada Ana Paula Paschoalini, representante da distribuidora Equador, defendeu a rejeição da operação argumentando que a venda traria custos logísticos relevantes para as distribuidoras da região.
"Existe sim a possibilidade de danos severos à concorrência e existe sim probabilidade de abuso de poder do grupo Atem e de outro lado não há eficiências econômicas diretas que possam neutralizar as preocupações concorrenciais", disse.
O advogado Ricardo Botelho, representante da Ream Participações, argumentou no plenário que a operação traria investimentos, elevaria a produção da refinaria, além de inserir uma empresa rival da Petrobras na região.
"A operação significa a introdução na concorrência efetiva no mercado de refino da região Norte", afirmou.