Organizações jurídicas, entidades de defesa do consumidor lançaram, nesta segunda-feira (15), uma campanha em que solicitam o adiamento da concessão de crédito consignado via Auxílio Brasil e outros programas de transferência de renda. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil.
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O texto não estabelece qualquer limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos. Além disso, exime a União de qualquer responsabilidade por uma eventual falta de pagamento.
As entidades e os profissionais que assinam o documento pedem prazo para a elaboração de estudos e manifestação técnica de especialistas e da sociedade civil, diante do risco do aumento do superendividamento do brasileiro, diante da possibilidade de concessão de empréstimos vinculados a programas de benefícios sociais.
Na "Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável" - que conta com mais de 300 entidades jurídicas de defesa do consumidor e autoridades de diferentes segmentos - é solicitado "às instituições financeiras ou empresas públicas que irão operar o crédito consignado para o Auxilio Brasil e demais programas de transferência de renda, que apresentem estudos sobre quais medidas de prevenção adotarão para concessão de crédito responsável, considerando também oferta e abordagem, possibilidade de fraude, análise da capacidade de pagamento e o alto risco de piora da situação de sobrevivência dessas famílias".
"A concessão de crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, com desconto de parcelas diretamente do benefício, evidencia um alto risco de endividamento para quem já vive abaixo da linha da pobreza. Uma medida adotada sem estudos de impactos, que além do risco de inadimplência, indica que a política pública de transferência de renda é insuficiente para combater a pobreza extrema", destaca Ione Amorim, coordenadora do programa de serviços financeiros do Intituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma da entidades que encabeçam o movimento.
E acrescenta:
"Ao adotar o crédito como alternativa, com taxa de juros de mercado, concede aos bancos as garantias de receber quase o dobro, em detrimento da piora da condição de vida dos mais pobres, expostos também, ao assédio, imposição da oferta, fraudes e sem garantia se serão assistidos pelo programa até o final do pagamento do crédito".
Entre as entidades que apoiam a campanha além do Idec, estão a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (pelo Programa de Apoio ao Endividado - PAE), o Movimento Acredito, Promotorias, Procons, professores de economia como Luiz Gonzaga Beluzzo, Ladislau Dowbor e Laura Carvalho e juristas como Roberto Pfeiffer, Ricardo Morishita, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Bruno Miragem e Kenarik Boujikian.
Quem quiser participar da campanha, pode assinar o documento clicando aqui
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