Crédito consignado do INSS completa 18 anos; entenda os riscos

Criado em 2004, o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atinge a maioridade neste ano e, apesar de inúmeras tentativas de controle, continua sendo a principal isca para golpes contra os segurados. O bloqueio do benefício por três meses após a concessão, a necessidade de cadastramento de biometria e a exigência de que o próprio beneficiário libere a transação pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, além a criação da plataforma “Não me perturbe” — para conter o assédio de instituições financeiras —, nada impede a ação de estelionatários. E esse tipo de crime tende a aumentar, segundo especialistas ouvidos pelo EXTRA.

Isso porque, em março deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.106 foi editada pelo governo federal, ampliando a margem consignável (parte da renda mensal que pode ser comprometida com o pagamento da parcela do empréstimo) de 35% para 40%. O texto, porém, foi oficiado no Congresso Nacional, chegando ao limite de 45%, no caso do INSS. Além disso, estendeu-se a possibilidade de tomar crédito aos aposentados por invalidez e beneficiários do BPC/Loas (idosos acima de 65 anos de baixa renda e pessoas com deficiência carentes).

Em dois casos a que o EXTRA teve acesso, os segurados tiveram empréstimos não autorizados feitos em seus nomes. Um deles foi o aposentado Ely Valença, de 67 anos, morador do Sulacap, na Zona Oeste. O idoso recebeu a ligação de uma pessoa que se passava por representante de um banco digital, oferecendo um suposto cartão de crédito. Por acreditar ser algo legítimo, o aposentado concordou em receber o atendente na loja em que trabalha. Durante a visita, foi persuadido a adquirir o produto.

De posse dos dados fornecidos pela vítima, e sem seu consentimento, os estelionatários contrataram um consignado numa instituição financeira, no valor de R$ 30.675,05, que está sendo pago em 84 prestações de R$ 836 descontadas diretamente da aposentadoria.

A advogada Jeanne Vargas conta que, após a inclusão do crédito, os estelionatários telefonaram para vítima e disseram que, em razão da contratação do cartão, o montante havia sido depositado em sua conta-corrente, a título de empréstimo com desconto em folha.

"Disseram que, caso a vítima não quisesse usufruir dos valores, iriam disponibilizar um boleto bancário para estornar o valor e quitar o empréstimo" diz Jeanne, acrescentando: "A vítima pagou o boleto fraudulento. Ele foi enganado duas vezes e paga um empréstimo que não contratou."

A advogada explica que o processo de contratação do empréstimo se deu totalmente por vias eletrônicas. Dessa forma, a assinatura do contrato foi feita através de biometria facial. E como eles conseguiram fazer o empréstimo?

"Os estelionatários, durante a visita ao estabelecimento comercial, tiraram uma foto do rosto da vítima. Garantindo, assim, que a instituição financeira fizesse a validação por biometria facial", informa.

Na avaliação de Jeanne o banco foi negligente, pois na fotografia a vítima estava em via pública:

"O banco deveria, ao menos, desconfiar já que um senhor de 67 anos dificilmente contrataria um empréstimo consignado de mais de R$ 30 mil enquanto caminha pela rua."

Além disso, no contrato, apresentado pelo banco, há erros na identificação da vítima, tais como endereço, estado civil e número de telefone.

A vítima relatou os fatos à autoridade policial e registrou a ocorrência. Foi obrigada a procurar a Justiça e aguarda uma decisão para que os descontos sejam cessados e os prejuízos ressarcidos. 

Banco reconhece fraude e devolve dinheiro

O radialista Cláudio Moura, de 57 anos, morador da Vila da Penha, na Zona Norte do Rio, é aposentado por invalidez. No último dia 5, ele recebeu seu benefício mensal com desconto de R$ 2 mil, resultado da contratação de um empréstimo consignado no valor total de R$ 83 mil, dividido em 84 parcelas. Como sofre de artrite reumatoide e neuropatia diabética severa, ele não sai de casa, tendo sua mulher como representante legal. E ela foi em busca de respostas: no posto do INSS do Largo do Bicão, um funcionário identificou que havia sido contratado o empréstimo em abril, no Santander.

A instituição reconheceu que o segurado foi vítima de fraude, cancelou o empréstimo e já devolveu o valor descontado.

"Nunca pensei que uma coisa dessas fosse acontecer comigo. A gente ouve falar, principalmente em fraudes por meios digitais, mas, neste caso, eu nem tenho acesso a sites ou aplicativos de bancos por estar com a mobilidade muito reduzida. Até agora estou sem entender como aconteceu", lamenta.

"A vítima deve fazer o registro de ocorrência policial", alerta o advogado Bruno Pereira Camargo.

O que diz o INSS sobre as fraudes

"O INSS informa que o empréstimo consignado é uma operação de consumo, realizada entre a instituição financeira e o segurado. Por isso, em caso de discordância sobre a operação realizada, o segurado deve procurar diretamente a instituição financeira. Além disso, a denúncia sobre empréstimo consignado deve ser registrada no Portal do Consumidor, no endereço www.consumidor.gov.br", informa, em nota.

"O instituto reitera que todos os dados e informações de beneficiários da autarquia são de caráter sigiloso e que adota, permanentemente, políticas no sentido de garantir a segurança das informações constantes nos bancos de dados", acrescenta.

"É importante destacar ainda que o Extrato de Empréstimos Consignados pode ser acessado no Meu INSS, o que permite ao segurado acompanhar a situação do seu benefício", diz o órgão.

Bloqueio

"O segurado pode bloquear a contratação de novas operações de crédito consignado. O serviço de Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo pode ser realizado através do aplicativo do Meu INSS, pelo site no endereço gov.br/meuinss ou pela Central 135. Lembrando que esse serviço não vale para operações de empréstimo já consignadas no pagamento e sua conclusão deve ser acompanhada em nossos canais remotos".

Mais de 35 mil reclamações de janeiro a junho deste ano

Para se ter uma ideia, somente de janeiro a junho deste ano foram registradas 35.721 reclamações sobre crédito consignado, cartão de crédito consignado e renda mensal consignada para beneficiários do INSS.

O levantamento foi feito pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Desse total, 10.608 reclamações são sobre cobrança de produto não contratado, não reconhecido e não solicitado. Outras 8.418 são de não entrega de contrato ou documentação relacionada ao serviço. Já cobranças indevidas ou abusivas para cancelar o contrato somam 3.385 queixas. Portabilidade não efetivada também está no rol de reclamações com 2.041.

E 1.263 pessoas se queixam de dificuldade de cancelar o serviço. Conforme números da Senacon enviados ao EXTRA, 10.006 reclamações são referentes a outros problemas, que não foram detalhados.

Confira como saber se foi vítima de golpe e como proceder
Como saber se é vítima de golpistas

No empréstimo consignado o pagamento é descontado diretamente na fonte pagadora da vítima, o ideal é consultar o contracheque ou o extrato de benefício do INSS.

A consulta do extrato do INSS pode ser realizada pelo site do próprio INSS ( https://meu.inss.gov.br/ ). Basta acessar “serviços” e em seguida “Extrato de pagamento de benefícios”.

Se existir algum contrato de empréstimo consignado vigente, ele constará nesse extrato ou no contracheque.

Recebi valor não solicitado na conta-corrente

Faça contato com o banco e questione quem depositou o valor.

Confirmando que o valor é de instituição financeira, faça o questionamento junto à ela. Anote os protocolos de atendimento, nome do atendente, dia e hora da ligação.

Se for um empréstimo consignado não solicitado, informe à instituição responsável pelo contrato.

Peça o cancelamento imediato do contrato e a suspensão imediata dos descontos das parcelas.

Requeira o estorno da integralidade das parcelas descontadas e forneça o número de uma conta-corrente bancária.

Cuidado: fraudadores criam sites falsos de instituições financeiras para receber estes valores. Certifique-se de que o valor será devolvido para a mesma pessoa jurídica que o creditou indevidamente em sua conta.

Faça um registro de ocorrência policial, informando que fraudadores estão se utilizando de seu nome e de seus documentos para a realização de contratos de empréstimo consignado fraudulentos.

Percebi desconto na aposentadoria

Veja qual instituição financeira é responsável pelo contrato, faça o questionamento junto a esta instituição, anotando todos os protocolos de atendimento.

Requeira o cancelamento imediato do contrato, a suspensão imediata dos descontos das parcelas e o estorno da integralidade das parcelas descontadas.

Faça um registro de ocorrência policial, informando que fraudadores estão se utilizando de seu nome e de seus documentos para a realização de contratos de empréstimo consignado fraudulentos.

Se não for resolvido, o recomendável é entrar com ação na Justiça para requerer a impugnação de contratos de empréstimos consignados fraudulentos.