Faltando apenas dois meses para completar um ano, finalmente o impasse que envolve o pagamento de perícias médicas onde o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS ) é parte na Justiça, parece estar chegando ao fim. Na terça-feira (12), foi aprovado o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que libera R$ 312,72 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência pagar essa despesa. O texto, aprovado em turno único, agora vai à sanção presidencial.
A expectativa é de que os pagamentos sejam regularizados e os segurados não precisem arcar com os custos das perícias, conforme vem ocorrendo, segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Inclusive, quem precisou desembolsar o valor do exame vai poder pedir ressarcimento do gasto ao final do processo. Adriane Bramante, presidente do IBDP, alerta: caso o segurado seja derrotado na Justiça, o que não é comum, ele terá que arcar com o custo.
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"A demora na conclusão dos procedimentos para liberação da verba referente às perícias judiciais tem trazido significativo prejuízo aos segurados que precisam dela para conclusão do seu processo. A aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional é uma ótima notícia, pois há inúmeras ações paradas em todo o país aguardando orçamento para as perícias. Estamos perto do fim dessa novela que já dura quase um ano", avalia Adriane.
A perícia social ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), quando é necessário avaliar a condição social do segurado, além da situação geral no caso das pessoas com deficiência que vão à Justiça em busca do benefício. Há também perícia médica para os casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Segundo o IBDP, entre as consequências da demora na realização das perícias estão os casos de limbo jurídico previdenciário/trabalhista, que é o período em que o segurado fica sem receber do INSS, pois entende que não há incapacidade para o trabalho; e do empregador, que, diante de um relatório médico que atesta pela continuidade da incapacidade, não permite que o empregado retorne ao trabalho, sob pena de responder judicialmente em caso de acidente ou danos ao trabalhador dentro da empresa.
A ação judicial, segundo o IBDP, tem como objetivo discutir se há ou não condições do retorno deste segurado ao trabalho. Quanto mais demorar a perícia, mais aflito fica o segurado, pois neste momento ele está sem qualquer renda ou benefício.
Desde setembro de 2021
A falta de recursos para bancar honorários de peritos judiciais nas ações movidas contra o INSS, conforme o EXTRA tem mostrado, se arrastava desde setembro do ano passado, quando foram suspensos os pagamentos por parte do governo federal. Desde então, quando a Justiça determina a realização de um exame pericial, o processo é paralisado. Com isso, vem se formando uma enorme fila de ações paradas por falta de avaliações médicas e sociais do Judiciário.
A situação ocorreu devido ao fim da vigência da Lei 13.876/2019, que havia estabelecido que o Poder Executivo era o responsável pelo pagamento das perícias nas ações por um período de dois anos. No entanto, esse prazo se esgotou no dia 23 de setembro do ano passado. Desde então, os processos estagnaram. Com a publicação da Lei 14.331, no início de maio, a expectativa era de que o problema fosse resolvido, o que não ocorreu.
Os segurados do INSS que dependem de perícias para terem seus benefícios concedidos chegaram a tirar dinheiro do próprio bolso para custear o atendimento pericial. Segundo o IBDP, os beneficiários foram, inclusive, notificados pela Justiça para que paguem os exames judiciais.
"Quando as perícias médicas do INSS, responsáveis por mais de 50% da judicialização contra o órgão, são indeferidas na via administrativa, a maioria dos casos vai parar na esfera judicial para que possa ser reavaliada a existência ou não da incapacidade para o trabalho. Para isso, o juiz determina que a nova perícia seja realizada por um perito de confiança do Juízo", explica Adriane.
O custo de uma ação pode chegar a R$ 3.102,80, no caso de um trabalhador que recorre à Justiça contra o INSS para conseguir um benefício por incapacidade. Segundo uma resolução do Conselho da Justiça Federal, a perícia judicial em ações contra o INSS pode chegar a R$ 248,53. Já as taxas cobradas pela Justiça em diferentes etapas do processo variam de acordo com o Tribunal e o valor total da ação.