O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias: a que uniformiza o ICMS sobre os combustíveis para todos os estados e a que trata dos pisos mínimos para o frete no transporte de caminhões. As duas prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11).
A Medida Provisória (MP) 1.118, de 17 de maio de 2022, determinou que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre os combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país, ainda que as operações se iniciem no exterior.
A MP também reduziu a zero as alíquotas de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis até 31 de dezembro.
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Ja a Medida Provisória 1.117, de 16 de maio de 2022, alterou a Lei 13.703, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
De acordo com a MP, sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5%, para mais ou para menos, uma nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), considerando a variação no preço do combustível.
A tabela do piso mínimo do frete foi instituída na greve dos caminhoneiros em 2018. Os valores dependem do tipo de carga, dos eixos do veículo e da distância.