Governo envia ao Congresso projeto que, na prática, acaba com o regime de partilha do pré-sal
Reprodução: ACidade ON
Governo envia ao Congresso projeto que, na prática, acaba com o regime de partilha do pré-sal

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que, na prática, acaba com o regime de partilha. Esse modelo rege os atuais contratos de exploração de petróleo na camada pré-sal.

A íntegra do projeto não foi divulgada pelo governo. O texto autoriza a União a vender a sua parte nos atuais contratos do pré-sal, que já estão sendo executados pelas empresas. Além disso, não há mais planos de fazer leilões nesse modelo por falta de novas áreas atrativas.

Entre no  canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o  perfil geral do Portal iG 

O modelo de partilha sempre criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas até agora o governo não havia proposto o fim do regime. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, comemorou a medida no Twitter.


A venda da parte da União nos contatos de partilha pode gerar cerca de 200 bilhões ao governo, de acordo com análises preliminares. Mas isso depende do comportamento do dólar e do barril de petróleo, além de um deságio que as empresas devem requerer ao governo.

O regime de partilha é caracterizado, dentre outros aspectos, pela participação compulsória da União, representada pela estatal PPSA, no consórcio vencedor da licitação do bloco a ser explorado e pelo direito da União à parte do óleo e gás natural obtidos com a respectiva produção.

Com o fim da partilha, a tendência é pela extinção da PPSA.

Além da partilha, há a concessão. No caso da concessão, não há partilha de óleo, mas o leilão se dá pela maior arrecadação. Alem disso, há a chamada participação especial, percentual de royalty quando há um grande volume de óleo no campo. 

"Ocorre que o modelo adotado até aqui faz com que a União compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo. Além disso, para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares a de traders privados, o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União", argumenta o governo.

A PPSA é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por objeto principal a gestão, representando os interesses da União, dos contratos de partilha de produção e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União. 

O governo afirma que com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados.

"A medida possibilitaria, ainda, a redução da presença do Estado na economia, por meio da transferência onerosa de ativos da União ao setor privado, e a diminuição da participação federal em energia suja, com recursos que poderão contribuir para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável", diz o texto do governo.

Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que o projeto dá segurança jurídica para viabilizar a venda dos contratos de petróleo do regime de partilha em um momento em que o mundo experimenta a transição energética, migrando de fontes sujas para fontes limpas. 

"Não faz sentido que o governo continue tendo contratos de petróleo por décadas à frente, sabendo que países como a Inglaterra proibiram venda de veículos a combustão a partir de 2030”, avalia Mac Cord.

De acordo com a proposta, as receitas obtidas com a cessão de direitos da União não estarão vinculadas ao Fundo Social do Pré Sal, criado para receber a arrecadação do pré-sal. O dinheiro tem como destino prioritário a saúde e a educação. 

"Essa medida é importante porque, caso mantida essa vinculação, haveria ineficiência na gestão fiscal. Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no orçamento público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional", sustenta o governo.

    Mais Recentes

      Comentários

      Clique aqui e deixe seu comentário!