Governo envia ao Congresso projeto que, na prática, acaba com o regime de partilha do pré-sal
Reprodução: ACidade ON
Governo envia ao Congresso projeto que, na prática, acaba com o regime de partilha do pré-sal

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que, na prática, acaba com o regime de partilha. Esse modelo rege os atuais contratos de exploração de petróleo na camada pré-sal.

A íntegra do projeto não foi divulgada pelo governo. O texto autoriza a União a vender a sua parte nos atuais contratos do pré-sal, que já estão sendo executados pelas empresas. Além disso, não há mais planos de fazer leilões nesse modelo por falta de novas áreas atrativas.

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O modelo de partilha sempre criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas até agora o governo não havia proposto o fim do regime. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, comemorou a medida no Twitter.


A venda da parte da União nos contatos de partilha pode gerar cerca de 200 bilhões ao governo, de acordo com análises preliminares. Mas isso depende do comportamento do dólar e do barril de petróleo, além de um deságio que as empresas devem requerer ao governo.

O regime de partilha é caracterizado, dentre outros aspectos, pela participação compulsória da União, representada pela estatal PPSA, no consórcio vencedor da licitação do bloco a ser explorado e pelo direito da União à parte do óleo e gás natural obtidos com a respectiva produção.

Com o fim da partilha, a tendência é pela extinção da PPSA.

Além da partilha, há a concessão. No caso da concessão, não há partilha de óleo, mas o leilão se dá pela maior arrecadação. Alem disso, há a chamada participação especial, percentual de royalty quando há um grande volume de óleo no campo. 

"Ocorre que o modelo adotado até aqui faz com que a União compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo. Além disso, para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares a de traders privados, o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União", argumenta o governo.

A PPSA é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por objeto principal a gestão, representando os interesses da União, dos contratos de partilha de produção e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União. 

O governo afirma que com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados.

"A medida possibilitaria, ainda, a redução da presença do Estado na economia, por meio da transferência onerosa de ativos da União ao setor privado, e a diminuição da participação federal em energia suja, com recursos que poderão contribuir para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável", diz o texto do governo.

Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que o projeto dá segurança jurídica para viabilizar a venda dos contratos de petróleo do regime de partilha em um momento em que o mundo experimenta a transição energética, migrando de fontes sujas para fontes limpas. 

"Não faz sentido que o governo continue tendo contratos de petróleo por décadas à frente, sabendo que países como a Inglaterra proibiram venda de veículos a combustão a partir de 2030”, avalia Mac Cord.

De acordo com a proposta, as receitas obtidas com a cessão de direitos da União não estarão vinculadas ao Fundo Social do Pré Sal, criado para receber a arrecadação do pré-sal. O dinheiro tem como destino prioritário a saúde e a educação. 

"Essa medida é importante porque, caso mantida essa vinculação, haveria ineficiência na gestão fiscal. Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no orçamento público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional", sustenta o governo.

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