O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou já possui um CNPJ. O empreendedor, agora, precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro, dentro de uma conta Gov.br, que seria uma confirmação da sua identidade, para garantir que sua empresa está regulamentada.
Segundo o Sebrae, somente com ela será possível realizar os serviços de formalização, alteração cadastral e baixa.
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No Brasil, são mais de 13,8 milhões de donos de pequenos negócios personalizados como MEI. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro conta com 1,1 milhão de microempreendedores individuais.
“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.
O que são níveis prata e bronze?
A conta gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais quem está usando o sistema ou serviço. Ela é gratuita e está disponível. A conta gov.br tem três níveis de segurança:
- bronze, para acessar serviços digitais menos sensíveis.
- prata, para acessar muitos serviços digitais.
- ouro para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.
As contas cadastradas exclusivamente com informações do CPF ou do INSS são consideradas de nível bronze. O cadastro feito presencialmente nas unidades do INSS ou Denatran também tem esse nível.
Já as contas validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro SIGEPE (servidores públicos) passam a ter nível prata de segurança.
As contas validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil passam a ter nível ouro de segurança.
Como fazer para aumentar o nível de segurança da conta?
O usuário que possui uma conta bronze pode aumentar o nível de segurança da sua conta fazendo as validações que conferem os níveis superiores.
Formalização
A formalização do MEI garante benefícios fiscais até o acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias, trazer sua empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores.
Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 81 mil reais/ano, ou seja, em média R$ 6.750 reais/mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais: (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).