Estados veem perdas de R$ 83,5 bi com limite do ICMS e querem adiá-lo

Os estados afirmam que  a limitação do ICMS a 17% para combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público podem gerar perdas de até R$ 83,5 bilhões. Esta perda ocorreria, segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), no chamado " pior cenário", caso ocorra alta de 30% dos combustíveis até o final do ano. Nos parâmetros atuais, as perdas são estimadas em R$ 64,2 bilhões.

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Nesta conta, está a parcela que vai aos municípios: perdas de R$ 16,05 bilhões às prefeituras no cenário atual e de R$ 20,875 bilhões caso os combustíveis continuem subindo de preço. A expectativa de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara e maior incentivador do projeto, que conta com o apoio do governo neste ano eleitoral, é colocá-lo para a análise dos deputados nesta quarta-feira (25).

Além de tentar barrar o projeto e  criar um gatilho — negociado com o governo federal, para compensar, até o fim do ano, perdas de arrecadação do estado toda vez que a redução for igual ou superior a 5% — os estados contam com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado para tentar adiar os efeitos deste projeto, se aprovado, para no mínimo 2024.

Em novembro do ano passado, o STF entendeu que energia elétrica é um bem essencial e sendo assim, o imposto não poderia superar a alíquota geral (modal) que era de 18%. Para evitar perda imediata na arrecadação, os estados pediram ao STF que fosse obedecido o Plano Plurianual (PPA), planejamento das contas estaduais a cada quatro anos, e foram atendidos. Assim, a decisão só terá efeitos em 2024. O objetivo é usar o mesmo argumento, caso o projeto que limita o ICMS destes setores a 17%.

O plano dos governadores agora é pedir que a Corte mantenha o mesmo o entendimento em relação aos combustíveis, disse um técnico a par das discussões. O assunto foi discutido no Fórum de Governadores na segunda-feira.

Segundo esse interlocutor, os governadores consideram a batalha perdida na Câmara dos Deputados e avaliam que o gatilho para evitar perdas na arrecadação com mudança no ICMS não resolverá o problema. O projeto pode ser votado nesta quarta-feira pelo plenário da Casa.

Diante disso, a alternativa é ampliar o diálogo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e fazer um corpo a corpo com os senadores. A aposta é que por ter sido governadores, senadores são mais sensíveis ao pleito dos estados. O argumento é que o Senado é a Casa da Federação. 

Fórum dos governadores

Em nota, o Fórum Nacional de Governadores publicou nesta quarta-feira uma ata da reunião extraordinária do dia 23, que ocorreu de forma virtual para debater o projeto do teto do ICMS. O documento aponta que os governadores vão promver a "abertura de diálogo com o Legislativo Federal, sobretudo com a Presidência do Senado , tendo como propósito tratar dos efeitos deletérios da eventual aprovação do PLP 18/2022, do interesse dos entes subnacionais na aprovação do PL 1472/2021 (fundo de estabilização dos preços dos combustíveis) e de uma Reforma Tributária ampla".

Os governadores também reconhecem a opção jurídica. "A partir de estudos e apoio do Colégio dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - Conpeg, judicialização da LC 192/2022 e, caso aprovado, do PLP 18/2022, para a qual se buscaria respaldo na jurisprudência do STF, que modulou para 2024 os efeitos de decisão em matéria semelhante. E Elaboração pelo Comsefaz de alternativa que possa atender aos interesses dos Entes Federados, objetivando retirar de pauta a discussão em torno do PLP 18/2022, em tramitação na Câmara Federal", conclui a ata da reunião dos governadores.