A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) Medida Provisória (MP) que vai garantir a manutenção de incentivos fiscais para as indústrias químicas e petroquímicas até 2027. A MP extinguia o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que deixou de vigorar em janeiro deste ano.
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No entanto, diante dos apelos dos empresários e de sindicatos ligados ao setor, houve duas alterações: uma com a fixação de um prazo final até 2025 e, agora, a prorrogação dos benefícios em três anos.
O texto ainda terá de passar pelo Senado, antes de ir para a sanção presidencial. Em troca da continuidade dos incentivos até 2027, o relator da matéria, deputado Alex Manente (Cidadania – SP), estabeleceu contrapartidas, como medidas para zerar emissões de carbono e manutenção de empregos.
"Estamos criando um marco no Brasil, garantindo que haja contrapartidas sociais, ambientais e, principalmente, de manutenção de empregos em troca do benefício fiscal", defendeu Manente.
Manente também determinou o aumento escalonado da cobrança de tributos. Para 2023, continuarão as alíquotas previstas pela legislação anterior, de 1,39% e 6,4% para o PIS e a Cofins, respectivamente. De 2024 a 2027, serão de 1,52% e 7%, respectivamente.
No Reiq, há uma tributação especial para PIS/Pasep, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas.