A Itapemirim Transportes Aéreos terá de pagar uma multa de R$ 3 milhões. A decisão, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Medida se deu pela falha na prestação de serviço ao consumidor, como a suspensão de voos e falta de assistência.
“Essa condenação demonstra que o Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanha com atenção o mercado de consumo e adota as medidas necessárias para proteger e defender os direitos dos brasileiros. A medida também é exemplo para evitar que casos como esse ocorram novamente”, ressalta o ministro Anderson Torres.
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Em dezembro do ano passado, a Itapemirim suspendeu as operações no Brasil, cancelou 514 voos e deixou milhares de pessoas prejudicadas. A Senacon constatou que a empresa não cumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao deixar de informar a situação da companhia aos seus clientes.
A Senacon avaliou também que não foram cumpridas as regras de cancelamentos estipuladas pela Agência Nacional de Aviação (Anac). Em situações como essas, caberia à empresa reacomodar os passageiros, conceder o reembolso integral ou proporcionar a execução do serviço por outra modalidade à escolha do consumidor.
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Para a estipulação da multa, foi considerada a gravidade do dano ao consumidor, o porte da empresa e a receita mensal bruta. A companhia tem 30 dias para efetuar o pagamento e ainda pode recorrer da multa. O recurso será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que se destina a projetos que previnam ou reparem danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos e coletivos.
Consumidores sem respostas
Desde a suspensão das operações, a Ita também deixou de responder às reclamações apresentadas no Consumidor.gov.br. Por esse motivo, a empresa aérea foi excluída da plataforma administrada pelo MJSP.
Antes da exclusão do sistema, 5.033 reclamações haviam sido registradas em 2022 contra a Itapemirim Transportes Aéreos. Em 2021, foram 1.624 reclamações. Com a desativação, a empresa não pode mais receber reclamações no Consumidor.gov.br, porém continua visível no sistema para que o histórico de insatisfações continue público e acessível.