Bolsonaro sanciona projeto que busca abaixar preço de combustíveis
Texto reduz imposto federal, com impacto de R$ 0,33 no diesel. Medida coloca pressão sobre os governadores para aderir a novo modelo de ICMS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de ontem o projeto de lei complementar (PLP 11), aprovado na véspera pelo Congresso, que busca reduzir o preço dos combustíveis . A proposta altera a sistemática de cobrança do ICMS, imposto estadual, e zera as contribuições federais do PIS e da Cofins sobre o diesel e o querosene de aviação até o fim deste ano. A isenção de PIS/Cofins terá impacto no preço do litro do diesel de R$ 0,33, segundo o governo.
O impacto do alívio nos tributos federais é de cerca de R$ 20 bilhões, sem a contrapartida de indicar outra fonte de receita para cobrir a perda na arrecadação. Já a redução do ICMS sobre combustíveis vai depender da adoção de medidas pelos governadores no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o projeto, que virou lei, os estados são obrigados a definir uma alíquota única de ICMS para os combustíveis em todo o país e substituir o cálculo de cobrança do imposto: em vez de um percentual sobre o preço na bomba, será aplicado um valor fixo em reais sobre o litro do combustível. Outra exigência é a adoção da tributação monofásica, em apenas uma etapa da comercialização.
Se o estado não aderir ao novo modelo, terá de trabalhar com valores congelados para o ICMS até 31 de dezembro de 2022 a partir de uma média de preços dos últimos 60 meses, uma alternativa que reduz a arrecadação dos estados. Neste caso, as estimativas apontam para a perda de arrecadação de R$ 11 bilhões pelos entes federados até o fim do ano.
Atualmente, o ICMS sobre o diesel e a gasolina já está congelado por decisão do Confaz. Desde novembro de 2021, a fórmula de cálculo considera preços médios na última quinzena de outubro. A medida dura até 31 de março e foi uma resposta dos governadores, diante da pressão para reduzir impostos. O Confaz vai se reunir na próxima semana e deve prorrogar a vigência do congelamento, diante da falta de clima político em ano eleitoral para suspender a medida.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que o projeto preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal e simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis.
Governadores, porém, criticam a proposta aprovada pelos parlamentares e afirmam que ela não irá resolver o aumento de preços dos combustíveis. Eles farão um esforço concentrado para definir dentro de 15 dias as novas alíquotas, como determina o projeto.
Para o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), André Horta, definir alíquota única para ICMS não é tarefa simples.
"Será preciso calibrar muito os valores para não haver perdas na arrecadação", afirmou Horta.
A expectativa dos governadores é que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare o projeto inconstitucional. A área jurídica do Comsefaz passará o fim de semana reunida para fechar o texto da ação a ser proposta à Corte.