A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça decidiu que a TIM deve pagar uma multa de R$ 600 mil. A operadora perdeu um processo em que foi acusada de não informar devidamente seus clientes sobre o bloqueio da internet ao fim da franquia.
O processo foi aberto ainda em 2015, quando as empresas de telecomunicação costumavam anunciar planos “ilimitados”, mas cortavam as conexões quando a franquia expirava. Em junho de 2020, saiu a primeira decisão, obrigando a operadora a pagar R$ 800 mil.
A TIM recorreu, mas a Senacon ainda entendeu que a operadora obteve vantagens com ofertas e publicidades desse tipo, sem assegurar que os consumidores tivessem direito a informações adequadas. Mesmo assim, a multa foi reduzida de R$ 800 mil para R$ 600 mil. O “desconto” é dado para empresas que aderem à plataforma Consumidor.gov.br.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União. A TIM tem 30 dias para pagar a multa.
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TIM já foi multada por ligações ilimitadas
Não é a primeira vez que a Senacon decide que a TIM deixou de informar corretamente seus clientes sobre as condições dos planos.
Em 2020, a operadora foi multada em R$ 3,1 milhões por publicidade enganosa e abusiva. O processo corria desde 2013 e dizia respeito aos antigos planos Infinity Pré, que oferecia ligações a R$ 0,25 para números da própria empresa, sem limite de minutos.
O órgão decidiu que a empresa havia ofendido os princípios de transparência, confiança e boa-fé, além do equilíbrio nas relações de consumo. Uma investigação iniciada pela Justiça descobriu que a empresa derrubava as ligações para os clientes fazerem novas chamadas e pagarem mais R$ 0,25.
Com informações: Convergência Digital .
Senacon multa TIM em R$ 600 mil por cortar internet em plano “ilimitado”