Após cinco meses de polêmicas, o Congresso Nacional concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano, vitrine eleitoral do presidente Jair Bolsonaro. No total, o projeto libera um gasto de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022.
A análise foi finalizada após a Câmara concluir a votação da parte da PEC que limita o pagamento de precatórios, despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. O texto foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (15), por 332 votos a favor e 141 contrários.
A PEC acabou sendo dividida em duas, validadas agora por Câmara e Senado.
A primeira parte do texto já entrou em vigor, abrindo um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022 ao mudar o teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União).
As partes alteradas pelo Senado foram votadas e aprovadas pelos deputados. Ao limitar o pagamento de precatórios, essa segunda parte da PEC, agora avalizada pela Câmara, abre um espaço de R$ 44 bilhões.
No total, a PEC libera para gastos R$ 106 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais.
A aprovação final da PEC pela Câmara coloca um ponto final numa novela iniciada em julho deste ano, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou que o Orçamento de 2022 seria atingido por um “metoro”. Ele se referia à necessidade de pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios no próximo ano, avaliando que isso impediria pagar um Auxílio Brasil — na época, ainda R$ 300.
O governo mandou ao Congresso, então, uma PEC para parcelar os precatórios em dez anos, num movimento que gerou forte turbulência nos mercados e contestado por especialistas. O Congresso alterou a proposta e criou um limite para os precatórios até 2026. Além disso, mexeu no teto de gastos, levando a uma debandada na equipe de Guedes com a saída de secretários ligados ao Orçamento.
A mudança no teto foi articulada pela área política do governo, que via uma chance de aumentar gastos com investimentos e obras em ano eleitoral.
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O Senado, então, decidiu carimbar os recursos da PEC ao determinar que o espaço orçamentário aberto pela medida só poderá ser usado para pagar o Auxílio Brasil e para despesas obrigatórias do governo federal, como aposentadorias e pensões.
Apesar da aprovação, a PEC deve parar no Supremo Tribunal Federal. O PDT, por exemplo, já anunciou que vai ao STF.
"O PDT vota não ao texto e anuncia que vai ao Supremo Tribunal Federal para demonstrar a inconstitucionalidade inclusive do mérito, mas também do próprio processo legislativo", disse o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Durante a votação nesta quarta, a Câmara rejeitou apenas um ponto alterado pelo Senado. Os deputados foram contra um calendário criado pelo Senado para o pagamento dos precatórios do Fundef (antigo fundo da educação básica) com data específica para depósito.
Os precatórios do Fundef somam R$ 17 bilhões e são destinados principalmente aos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas, todos adversários do presidente Jair Bolsonaro.
O Senado estabelecera um calendário de pagamento desses precatórios, garantindo que o dinheiro chegaria em abril de 2022, a pedido dos governadores. O acordo fechado na Câmara é para que esses precatórios não sigam esses calendários e sejam pagos ao longo do ano.
Os deputados aliados ao governo não queriam ver os cofres de governadores oposicionistas cheios nas vésperas da eleição. Por outro lado, permanece a regra de que 40% do valor será pago em 2022 fora do teto de gastos.
A avaliação é de que não será necessário voltar a uma análise do Senado porque se trata de um texto que será suprimido da PEC e não alterado. Outro ponto que chegou a ser discutido entre os deputados foi mantido.
A PEC cria um limite para o pagamento dos precatórios com base no valor que foi pago em 2016, atualizado pela inflação ano a ano. Esse limite irá valer até 2026.