Câmara aprova mudanças do Senado na PEC dos Precatórios em 1º turno

A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro turno, a parte fatiada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. A medida viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano.

O texto foi aprovado por 327 votos a favor, 147 contra e uma abstenção.

Ainda é necessário votar propostas de alterações no texto e o segundo turno antes da PEC seguir para promulgação e passar a valer.

A votação ocorreu depois de intensa negociação do governo e da promessa de liberar mais emendas parlamentares até o último dia do ano. Os valores podem chegar a R$ 6 bilhões neste ano, num “pacote de natal” para os parlamentares nos últimos dias do ano.

O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e parte dele chegou a ser entrar em vigor, abrindo um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022 ao mudar o teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União). 

As partes alteradas pelo Senado foram novamente votadas pelos senadores. Ao limitar o pagamento de precatórios, essa segunda parte da PEC abre um espaço de R$ 44 bilhões. No total, a PEC libera para gastos R$ 106 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais.

"Nós decidimos que vamos manter praticamente de forma integral todo o texto que o Senado aprovou. Isso facilitará garantir o espaço fiscal para essas despesas", disse o relator do texto na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Nas próximas votações, previstas ainda para esta terça-feira, a Câmara avalia retirar um dos pontos feitos no Senado e que determinou um cronograma para o pagamento do Fundef (antigo fundo da educação básica). Os precatórios do Fundef somam R$ 17 bilhões e são destinados principalmente aos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas, todos adversários do presidente Jair Bolsonaro.

O Senado estabelecera um calendário de pagamento desses precatórios, garantindo que o dinheiro chegaria em abril de 2022, a pedido dos governadores. O acordo fechado na Câmara é para que esses precatórios não sigam esses calendários e sejam pagos ao longo do ano. Por outro lado, permanece a regra de que 40% do valor será pago em 2022 fora do teto de gastos.

A avaliação é de que não seria necessário voltar a uma análise do Senado porque se trata de um texto que será suprimido da PEC e não alterado. Outro ponto que chegou a ser discutido entre os deputados será mantido.

A PEC cria um limite para o pagamento dos precatórios com base no valor que foi pago em 2016, atualizado pela inflação ano a ano. Os deputados queriam alterar durante as próximas votações a decisão do Senado que determinou que esse limite seja válido apenas até 2026.

O temor de essa alteração fazer o texto voltar para o Senado e atrasar a sua aprovação fez os deputados manterem essa alteração. O governo desistiu de brigar por essa mudança.

Por outro lado, a Câmara concordou em manter a decisão do Senado que vincula o espaço aberto pela PEC ao Auxílio Brasil e aos gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões.

Também está mantida na PEC a regra que coloca o Auxílio Brasil de maneira permanente na Constituição ao dizer que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária".

Liberação de emendas

O governo teve que ceder para conseguir votar a PEC. Uma portaria publicada às pressas, na tarde desta terça-feira, permite liberar emendas parlamentares até o dia 31 de dezembro. Esse prazo se encerrara no último dia 10.

A medida foi tomada para acalmar a base aliada, que cobrava a liberação das emendas até o fim do ano, para aprovar a PEC. A medida poderia liberar até R$ 6 bilhões em emendas, mas esse valor dependerá da capacidade dos ministérios responsáveis pelas ações. O atraso na liberação de emendas estava travando a análise da proposta e derrubou a sessão do Congresso prevista para a última segunda-feira.

Na prática, a portaria permite o empenho de emendas parlamentares até o último dia do ano. O empenho é a primeira fase do processo orçamentário que garante o pagamento de um produto, obra ou serviço. Dificilmente o valor liberado será pago neste ano.

Os parlamentares, porém, querem garantir os empenhos porque isso facilita o pagamento em 2022. Como o próximo ano tem eleições, há regras mais restritas para obras e pagamentos a partir do segundo semestre. Emenda parlamentar é uma parte do Orçamento escolhida por deputado ou senador cujo recurso geralmente é destinado para sua base eleitoral e se transforma em obras ou serviços.

A base aliada de Bolsonaro tem usado as emendas de relator do Orçamento, que totalizam R$ 16 bilhões neste ano. Esse tipo de emenda, que alimenta o chamado orçamento secreto, tem sido distribuída em sua maioria para os parlamentares aliados ao governo. Desse total, R$ 10 bilhões já foram liberados. Ou seja, ainda há um espaço para liberar R$ 6 bilhões.

A antiga portaria do Ministério da Economia dizia que as emendas só podiam ser empenhadas até o dia 10 de dezembro, sexta-feira passada, com o argumento de garantir previsibilidade para o fim do ano. Só que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento das emendas de relator travou a execução desses recursos, que só foram liberados dia 6 à noite.

'Meteoro'

Além disso, argumentam os parlamentares, houve o problema do ataque hacker ao site do Ministério da Saúde, que tirou a plataforma do ar, e parte das emendas impositivas individuais e de bancada também não foi empenhada.

A aprovação da PEC na Câmara encerra um capítulo iniciado em julho deste ano, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou que o Orçamento de 2022 seria atingido por um “metoro”. Ele se referia à necessidade de pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios no próximo ano, avaliando que isso impediria pagar um Auxílio Brasil — na época, ainda R$ 300.

O governo mandou ao Congresso, então, uma PEC para parcelar os precatórios, num movimento que gerou forte turbulência nos mercados. O Congresso alterou a proposta e limitou o pagamento dos precatórios e ainda mexeu no teto de gastos, levando a uma debandada na equipe de Guedes com a saída de secretários ligados ao Orçamento.