Bezerra, Alcolumbre e Pacheco decidem pautar PEC dos Precatórios na CCJ hoje

O líder do governo e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou que fará a leitura de seu parecer em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (24). Após a leitura, poderá ser concedido pedido de vista de 24 horas aos senadores, o que possibilitará a votação do texto na quinta (25). Se for concedido um prazo maior, a deliberação deverá ser adiada para 30 de novembro, tanto na CCJ como em Plenário.

Bezerra disse que está à disposição das lideranças partidárias para o recebimento de sugestões e ressaltou que o governo é favorável a um entendimento para aprovação de um texto que seja “o mais amplo possível”. 

"Mas é evidente que o governo tem também as suas limitações para avançar. O governo não quer discutir a questão do subteto para precatórios, e o governo entende que é fundamental fazer a sincronização das despesas obrigatórias, que se dá em dezembro, com a correção do teto do gasto público, que se dá em junho. A proposta, portanto, é fazer todas as correções no mês de dezembro."

Em entrevista nesta terça-feira (23), o senador disse que relatório a ser apresentado na CCJ deverá contemplar os pontos aprimorados em relação ao texto aprovado na Câmara, de acordo com entendimento que vem sendo mantido com as demais lideranças partidárias.

"A sinalização que nos é dada é no sentido de que temos condições de avançar com a proposta. Tanto assim que, em reunião com o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco e o presidente da CCJ [Davi Alcolumbre], se decidiu pela convocação da reunião amanhã. Como primeiro item da pauta, deverei fazer a leitura do relatório, que deverá expressar o retorno das lideranças partidárias em relação aos pontos que apresentei", afirmou.

Pontos principais

Fernando Bezerra Coelho disse que discutiu com as lideranças partidárias seis pontos relativos à PEC. O primeiro deles está relacionado à natureza permanente do Programa Auxílio Brasil, inclusive com o valor transitório de R$ 400 definido na proposta da Câmara.

O segundo ponto diz respeito à vinculação do espaço fiscal para o pagamento do auxílio e das despesas relacionadas ao valor do salário mínimo, como os gastos previdenciários, os benefícios de prestação continuada, os valores mínimos constitucionais para a saúde e a educação, as transferências para os demais Poderes e as despesas para financiar o programa de desoneração da folha de 17 setores da economia.

O terceiro ponto, afirmou o líder do governo, está vinculado à proposta de auditoria dos precatórios.

"É importante que se diga que não se quer questionar decisões judiciais, mas fazer uma avaliação sobre a gestão dos precatórios, a partir de uma criação de comissão mista do Congresso Nacional em cooperação com o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] para que, no prazo de 12 meses após a promulgação da PEC, possa ter contribuições para melhor organizar e administrar a despesa com precatórios. Essa despesa tem crescido muito nos últimos anos. Quando da instituição do teto do gasto público, em 2017, era de 18 ou 19 bilhões de reais. Este ano já alcança 56 bilhões, no próximo ano, 89 bilhões, e tem projeções para 2023 de 130 bilhões, ou seja, as despesas com precatórios alcançam quase um por cento do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro. Então é preciso que haja o aprofundamento da natureza dessas despesas, a forma de sua constituição e também a melhor gestão", afirmou.

O quarto ponto, segundo o senador, é a preocupação sobre como serão utilizados os recursos provenientes dos precatórios do Fundef  (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), cujos credores são os estados e municípios.

"Na realidade, são recursos transitórios, eventuais, não são receitas permanentes, mas é importante que esses recursos também possam beneficiar os professores. Só que não se pode querer imaginar que essa receita possa financiar aumentos salariais sem cobertura de receita permanente. Por isso que a proposta é garantir o acesso dos professores aos recursos extraordinários do Fundef, mas definindo seu pagamento através de abono salarial, e não de reajuste salarial. Isso é importante para manter o equilíbrio das contas das previdências estaduais e municipais", explicou.

O relator contou que o quinto ponto trata do desembolso para pagamento do Fundef.

"Pela legislação presente, inclusive com a proposta que veio da Câmara, o Fundef será pago em três parcelas anuais, de 40% mais 30% e 30%, mas não se definiu o fluxo de desembolso durante cada ano. Existe, portanto, uma certa insegurança por parte dos governadores de que essa decisão de pagamento dos precatórios possa se dar de forma discricionária, ou seja , de que o governo federal opte por pagar os precatórios apenas ao final do ano de 2022. Então se quer uma programação que seja proporcional ao transcorrer do ano próximo."

O sexto ponto diz respeito a uma questão redacional sobre a utilização de precatórios e direitos creditórios de terceiros, que não ficou clara no texto que veio da Câmara.

Ambiente positivo

O líder do governo avaliou que tem encontrado compreensão entre os senadores para deliberação da PEC dos Precatórios.

"Amanhã [24] à tarde, às 15 horas, estarei reunido com a bancada do PSD após a leitura do relatório na CCJ para aprofundar ainda mais o debate. Hoje estive reunido com o senador Eduardo Braga [MDB-AM], que foi autor da sugestão para transformar o programa em permanente. Portanto, acho que estamos criando um ambiente positivo para deliberar sobre essa matéria."

Em relação à tramitação da proposta, Bezerra disse que essa discussão “será fruto de como se der a aprovação da matéria”. Segundo ele, poderá ser promulgada a parte comum e consensual entre a Câmara e o Senado. É o caso do parcelamento das dívidas das previdências dos municípios. Isso permitiria que as prefeituras tenham acesso a recursos e celebrem convênios sem esperar a promulgação total do texto.

"Mas não existe ainda uma avaliação se será assim ou se poderá incluir toda a matéria em um único conjunto e encaminhar para a Câmara rapidamente deliberar. Primeiro temos que avançar num texto que possa angariar o apoio necessário" afirmou.

Ao ser indagado sobre a fonte de receita para sustentar o programa ao longo dos próximos anos, Fernando Bezerra Coelho observou que existe a interpretação de que o espaço fiscal a ser aberto agora vai perdurar para os anos seguintes, dada a vinculação das despesas.

"O governo quer cumprir com toda a legislação aplicável, no caso específico a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que para cada despesa nova você indique uma fonte de financiamento. Nesse exato momento, nós estamos tratando da natureza permanente do programa através da PEC, e não por legislação infraconstitucional nem por lei ou MP [Medida Provisória]. A interpretação é que, por ser por emenda constitucional, estaria suprida essa exigência na partida do programa para você financiar o Auxílio Brasil", explicou.

O senador indicou, entretanto, que, se as avaliações no transcorrer do próximo ano apontarem a necessidade de definir uma fonte específica para a manutenção do programa nos exercícios seguintes, é possível que seja retomado o debate sobre a tributação de lucros e dividendos — questão que, na opinião dele, não encontra ainda o ambiente adequado para prosperar no Senado. 

Bezerra disse que o governo trabalha com a expectativa de obter entre 51 e 53 votos a favor da PEC dos Precatórios no Senado.

"É evidente que essa é uma maioria próxima ao mínimo exigido, que é 49. Por isso a nossa disposição de continuar dialogando, mesmo com a leitura do relatório, pois nós estamos entendendo que esses seis pontos já interessam muitas das preocupações colocadas."

O relator ressaltou que a Câmara está sendo informada de todos os passos quanto à avaliação da PEC pelos senadores. Assim, tão logo o Senado analise o texto, os deputados terão a oportunidade de deliberar novamente sobre o tema em tempo hábil, para que o Auxílio Brasil possa ser pago antes do Natal a 17 milhões de famílias.

"A equipe do Ministério da Cidadania e da CEF [Caixa Econômica Federal] tem surpreendido em relação ao atendimento desses cronogramas. Assim foi no auxílio emergencial, assim será no Auxílio Brasil", declarou.