Principais mudanças
Servidores públicos passaram a ter o mesmo regime do setor privado. Além disso, foram estipuladas idades limite. Agora, homens podem se aposentar se tiverem 65 anos ou mais, e as mulheres a partir de 62 anos. Também manteve-se a necessidade do tempo mínimo de contribuição: 15 anos para quem começou a contribuir antes da reforma e 20 para quem contribuiu depois