A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta terça-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18, que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para trabalhar com carteira assinada no Brasil. A votação estava prevista para as 9 horas.
A proposta estava parada na Casa desde 2011, quando foi apresentada pelo então deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). Em julho de 2019, voltou a andar, com a indicação do atual ministro da Cidadania, João Roma, como relator. Na época, Roma era deputado e apresentou um relatório contrário ao texto, o qual considerou inconstitucional.
Se aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Câmara. Em seguida, segue para votação no Senado.
O que prevê a PEC?
Atualmente, a Constituição permite o trabalho formal apenas a partir dos 16 anos de idade. Dos 14 aos 16, os brasileiros podem trabalhar somente na modalidade de aprendiz.
Ainda que altere a idade mínima para trabalhar com carteira assinada, a PEC em tramitação na Câmara mantém a proibição de que menores de 18 anos façam trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
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A proposta prevê que o trabalho será em regime parcial, com duração de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras, ou de 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas.
Vale lembrar que, inicialmente, a Constituição de 1988 estabelecia o trabalho formal a partir dos 14 anos. Antes dessa idade, era possível trabalhar como aprendiz. Em 1998, porém, a idade mínima passou a ser de 16 anos.
Sindicatos são contra
Na última segunda-feira (8), os principais sindicatos do país ligados ao trabalho fizeram uma ação conjunta pedindo a rejeição da PEC 18. Segundo eles, a medida poderia aumentar o número de jovens desempregados no Brasil.
"É inconcebível que, neste contexto, a PEC 18 busque reduzir a idade mínima para que jovens na faixa etária de 14 e 15 anos passem a trabalhar não como aprendiz, mas como empregados em tempo parcial. Medida que, se aprovada, vai agravar o desemprego entre os jovens e inviabilizar o seu pleno desenvolvimento cognitivo, intelectual e profissional", afirmam.
Já os parlamentares que defendem a PEC acreditam que ela pode regularizar a situação de muitos jovens menores de 16 anos que já estão no mercado de trabalho. Como argumento, os deputados citam como exemplo países em que a idade mínima para trabalhar é abaixo da permitida no Brasil. É o caso do Reino Unido (13 anos) e do Estados Unidos (14 anos).