![Ministério da Economia quer que Câmara agilize aprovação da PEC dos Precatórios para viabilizar Auxílio Brasil Ministério da Economia quer que Câmara agilize aprovação da PEC dos Precatórios para viabilizar Auxílio Brasil](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/bt/en/28/bten284ko2a2tanv52l418nph.jpg)
Na primeiro cálculo público sobre a chamada PEC dos Precatórios, o Ministério da Economia estimou que a medida em análise pelo Congresso abrirá um espaço de R$ 91,6 bilhões para gastos no próximo ano.
O valor é maior que o que vinha sendo avaliado pelo Congresso, de R$ 83 bilhões, e decorre de novas previsões para a inflação.
"Somados o espaço a ser aberto pela mudança na metodologia de correção do Teto de Gastos, R$ 47,0 bilhões, e aquele decorrente do limite para a expedição de precatórios, R$ 44,6 bilhões, a PEC 23, caso aprovada, resulta em espaço para despesas discricionárias no valor total de R$ 91,6 bilhões”, diz o texto.
Conhecida como PEC dos Precatórios, a Proposta de Emenda à Constituição que muda o pagamento de despesas do governo decorrentes de sentenças judiciais virou a saída do governo para pagar um Auxílio Brasil de R$ 400.
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Para isso, o projeto muda também o teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas públicas acima da inflação. O Auxílio Brasil é o substituto do Bolsa Família e principal bandeira do presidente Jair Bolsonaro para as eleições de 2022.
A PEC é polêmica por limitar o pagamento de precatórios, uma dívida para qual o governo não pode recorrer. A mudança no teto de gastos também gerou uma crise na equipe econômica, com saída de secretários do ministro Paulo Guedes, e forte volatilidade no mercado financeiro nos últimos dias.
O teto de gastos é a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação. A regra é considerada a principal âncora fiscal do país, por isso é defendida pelo mercado financeiro.
Hoje, o teto de gastos é reajustado considerando o IPCA, índice oficial de inflação calculado pelo IBGE, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao Orçamento. Ou seja, para 2022, o valor do teto já havia sido calculado.
A ideia é da PEC é calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento. Isso abriria um espaço no teto porque a inflação cresceu nos últimos eses. Há uma “gordura” no teto apenas em 2022.
O texto ainda limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem.