Projeto regulamenta incidência de ICMS dobre combustíveis
Fernanda Capelli
Projeto regulamenta incidência de ICMS dobre combustíveis

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 prevê a incidência, por uma única vez, do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, remetendo ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única. O projeto foi apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).

Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ficarão de fora dessa incidência única os lubrificantes e o gás natural e demais hidrocarbonetos gasosos.

As alíquotas a serem definidas deverão ser uniformes em todo o País, podendo ser diferenciadas por produto, e sua redução e restabelecimento dependerá da noventena, prazo de 90 dias entre a mudança e a sua vigência. Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo).


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