Termina amanhã, dia 30 de setembro, o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem suas dívidas junto à Receita Federal. Aqueles que não o fizerem terão os débitos em aberto no mês de outubro inscritos na Dívida Ativa da União. Embora o MEI inadimplente não tenha o CNPJ cancelado, o atraso nos pagamentos pode fazer com que ele perca benefícios previdenciários.
Para resolver essa situação, o microempreendedor individual pode emitir as guias atrasadas - chamadas de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Também é possível optar pelo parcelamento da dívida. Ambos podem ser feitos pelo Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), a partir do certificado digital ou código de acesso. Em seguida, o MEI deve selecionar "Consulta Extrato/Pendências" e "Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a opção do DAS para pagamento.
A Receita Federal afirma que os contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado os valores neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dívidas de 2017 ou posteriores, ou que tenham sido parceladas em 2021, não serão enviadas.
Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a inscrição na Dívida Ativa da União. Neste caso, há um acréscimo de 20% a título de encargos. Já a dívida relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e/ou ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão transferidas ao município ou ao estado, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Além de terem seu débitos cobrados na Justiça, com juros e outros encargos previstos por lei, o MEI com dívidas em aberto pode sofrer outras penalidades. Uma delas é a de deixar de ser segurado do INSS, perdendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. O contribuinte também pode ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pelo Fisco, estados e municípios. Esse microempreendedor ainda pode ter dificuldades para obter financiamentos e empréstimos. Apesar das sanções, não há cancelamento do CNPJ.
Para quitar as dívidas, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar em "Já sou MEI". Em seguida, basta selecionar a opção "Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos" e, depois, "Boleto de Pagamento". O próprio site irá encaminhar o requerido ao Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) para emitir as guias atrasadas. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.
Para parcelar os seus débitos, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e clicar em "Simei Serviços". Em seguida, basta selecionar a opção "Parcelamento - Microempreendedor Individual". O Sebrae preparou um material para tirar as dúvidas dos empreendedores sobre o parcelamento de débitos do MEI. Basta acessar a página de Políticas Públicas e selecionar a opção "obrigações tributárias".