O Congresso Nacional realiza na próxima segunda-feira (27) uma sessão semipresencial para analisar os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras.
Bolsonaro vetou diversos artigos do texto, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, o presidente alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, a Câmara não se pronuncia.
A sessão realizada no Congreso será dividida em três etapas: às 10 horas, para deputados; às 16 horas, para senadores; e às 19 horas, novamente para deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado.
Federações partidárias
Além da MP da Eletrobras, os parlamentares também discutem outros 35 vetos presidenciais. Entre eles, está o veto total ( VET 49/2021 ) de Jair Bolsonaro, ao projeto de lei ( PLS 477/2015 ) que institui as federações partidárias. O PL permitia que partidos políticos se unissem a fim de atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura.
Bolsonaro alegou que a proposta inauguraria um novo formato de atuação análogo à das coligações partidárias. O chefe do Executivo argumentou que, em 2017, já havia sido aprovada uma mudança na Constituição vedando as coligações nas eleições proporcionais (eleições para vereadores e deputados estaduais e federais).
Com origem em uma comissão especial do Senado para discutir uma reforma política, a proposta foi enviada à sanção presidencial em agosto. Como tem origem em projeto do Senado, o veto será analisado a partir das 16h na reunião dos senadores. Se derrubado, o veto segue para deliberação de deputados na terceira parte da sessão prevista para começar às 19h.
Projetos de lei
Além dos vetos, poderão ser votados três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo:
- PLN 12/2021 , que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20). Parte das medidas abre espaço para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família;
- PLN 13/2021 , que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1.061/2021), o programa substituto do Bolsa Família. O projeto também permite a suplementação do ressarcimento ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização e estende o prazo para a emissão de créditos suplementares.
- PLN 15/2021 , que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para privatizar o metrô de Belo Horizonte (MG). O PLN 15/2021 também abre crédito especial de mais R$ 179,4 milhões que remanejam recursos para 11 ministérios.