O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou nesta segunda-feira (30) que a solução judicial de colocar um limite anual nos pagamentos dos precatórios para abrir espaço no Orçamento com o objetivo de aumentar o Bolsa Família não “dribla” o teto de gastos, mas sim o preserva.
"A ideia é justamente compatibilizar o crescimento dessa despesa com o crescimento do teto dos gastos. Ao contrário dessa ideia de que a proposta viria a driblar o teto dos gastos, a proposta se propõe justamente a preservar o teto dos gastos", disse o secretário.
Em coletiva de imprensa sobre o resultado do Tesouro, o secretário disse que a proposta tem o mérito de resolver a questão principal da PEC dos Precatórios enviada pelo governo, mas que as duas precisam andar em paralelo.
"É importante que as medidas andem em paralelo até porque precisamos ter segurança e não podemos deixar uma esperando a outra. Se eventualmente a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) andar mais rapidamente e for implementada, ai vai ser analisado a velocidade em que vai ser analisada a proposta de emenda constitucional", disse.
A PEC enviada pelo governo previa o parcelamento dos pagamentos de parte dos precatórios, mas foi mal recebida pelo mercado e pelo Congresso. Para o ano que vem, estão previstos R$ 89,1 bilhões para pagamentos dos precatórios, um “meteoro”, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes.
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Nessa situação, o plano atual é de solucionar a questão pelo caminho judicial.
A ideia discutida no CNJ é estabelecer um limite anual de pagamento de precatórios, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal. Isso pode reduzir, dos atuais R$ 89 bilhões, para cerca de R$ 39,9 bilhões, o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar em 2022.
O CNJ estuda usar como parâmetro o valor dos precatórios pagos em 2016, ano em que foi implementado o teto de gastos. O valor seria reajustado em 7,2% para 2017 e, então, pela inflação dos anos seguintes para chegar à cifra que deve ser quitada nos próximos anos.