A Câmara dos Deputados vota essa semana — possivelmente até quarta-feira (14) —, em regime de urgência, proposta do Senado que combate os chamados supersalários no serviço público . A análise do texto é ponto-chave para ajudar a acelerar a reforma administrativa (PEC 32) , que tramita na comissão especial da Casa.
Relator do PL 6726, o deputado Rubens Bueno, do Cidadania-PR, declarou na última quarta-feira que a medida poderá gerar uma economia de até R$ 10 bilhões.
"Existe um estudo do Senado que prevê economia de até R$ 10 bilhões, considerando também os gastos de estados e municípios", afirmou.
Até então, a estimativa era de um impacto de R$ 2,3 bilhões — os cálculos só eram relativos à União.
O projeto do Senado regulamenta o teto constitucional do funcionalismo público, englobando servidores civis, militares, membros dos Poderes (magistrados e parlamentares) e do Ministério Público, e define quais pagamentos ficarão de fora desse limite — atualmente, são um terço de férias e ressarcimentos de despesas médicas e odontológicas, entre outras.
O teto remuneratório em âmbito federal é de R$ 39,3 mil, sendo que não há padronização nos estados e municípios — o que será estabelecido pelo texto.
O relator da reforma administrativa na comissão especial, deputado Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA), e outros parlamentares vêm argumentando que não há como aprovar um texto que mexerá nas regras de todos os servidores sem antes o Parlamento apreciar o 'extrateto'.
Em encontro de líderes partidários realizado em 1º de julho, no Palácio do Planalto, Maia defendeu essa ideia. "Foi tratado hoje aqui na reunião, mais uma vez, sobre a necessidade de, antes de a reforma ir para o plenário, que se vote o extrateto", declarou o relator.
"Não é razoável que a gente esteja fazendo uma reforma administrativa que vai atingir o porteiro que trabalha ali e ganha R$ 3 mil e deixemos aquele povo lá do outro lado da praça aqui que ganha R$ 300 (mil) fora da reforma", acrescentou Maia, em referência ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 32 reformula as regras de todo os servidores civis do país: da União, estados e municípios. O texto extingue o regime jurídico único e a garantia de estabilidade para todas as carreiras.
Pela proposta, serão criados cinco novos tipos de vínculos, e apenas um deles — as carreiras de Estado, que ainda serão definidas por lei específica — terá direito à estabilidade.
Fim de benefícios
A reforma também acaba com benefícios previstos para os profissionais nas leis locais, como licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço (triênio e quinquênio). Além disso, abre mais possibilidades de ingresso na administração pública sem que seja por concurso.