O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras
, se manifestou favorável
a uma ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios
(ADCap) no STF (Supremo Tribunal Federal). Para o PGR, a Constituição não prevê a autorização da desestatização
do serviço postal.
Aras emitiu o parecer em 29 de junho, mas só divulgou ontem (6), após o anúncio do Ministério da Economia sobre venda de 100% da estatal já na semana que vem . Segundo ele, O STF precisa barrar o leilão total da empresa "a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional."
Para Aras, a Constituição "não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional". "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica", completa.
O atraso na divulgação do texto contrário à posição do Executivo vem no mesmo dia da indicação de André Mendonça para vaga de Marco Aurélio Mello na Suprema Corte . Aras era um dos cotados para o posto.