Um estudo do Observatório de Política Fiscal do Ibre/ FGV estima que a restrição ao uso da declaração simplificada do Imposto de Renda aumentará a tributação de 6,8 milhões de contribuintes.
A ideia de limitar o uso da declaração simplificada, que embute desconto automático de 20% ( até R$ 16.754,34 ) sem necessidade de comprovar gastos dedutíveis, faz parte do projeto de lei entregue pelo governo à Câmara com a proposta do governo para o que seria uma segunda fase da reforma tributária.
Se a proposta da equipe do ministro Paulo Guedes for aprovada pelo Congresso, a declaração simplificada só poderia ser usada por contribuintes com renda anual de até R$ 40 mil, o que equivale a uma renda aproximada de três salários mínimos mensais. Quem ganha mais que isso perde a chance de optar por este desconto automático.
Dessa forma, segundo o estudo assinado pelos pesquisadores Manoel Pires e Fábio Goto, a mudança resultaria em ampliação de R$ 103 bilhões da base de renda tributável. Isso elevaria o imposto devido de 6,8 milhões de contribuintes em um total R$ 11,6 bilhões.
O levantamento considera que todos os contribuintes com renda anual até R$ 40 mil já optam pela declaração simplificada. O estudo afirma que os resultados podem ser afetados por mudanças no comportamento do contribuinte e defende que a Receita divulgue números próprios.
Segundo o estudo da FGV, essa mudança no formulário simplificado ajudaria a atenuar o impacto fiscal de outra proposta do que vem sendo chamado de segunda fase da reforma tributária: a correção da tabela do Imposto de Renda.
Mais de 5 milhões ficarão isentos
Nos planos do governo está elevar de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 o limite de isenção. A estimativa é que o número de contribuintes isentos suba de 10,7 milhões para 16,3 milhões.
Os pesquisadores também avaliariam a proposta do governo de reduzir, de forma escalonada, a alíquota do Imposto de Renda para as empresas, dos atuais 15% para 10% até 2023.
O trabalho ressalta que a medida faz sentido já que o Brasil tem uma das alíquotas mais altas no mundo e teria impacto fiscal estimado em R$ 25,9 bilhões.
Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe cobrar imposto de dividendos recebidos por acionistas de empresas (atualmente isentos), com alíquota de 20%.
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A conclusão dos pesquisadores da FGV é a de que a proposta incentivará empresas a reduzirem a distribuição de lucros, com impacto sobre investimentos.
No conjunto, eles avaliam que a reforma proposta vai aumentar a carga tributária. “A depender do impacto da nova tributação sobre lucros e dividendos, é provável que haja aumento da carga tributária”, conclui o estudo.
No entanto, o trabalho registra que, “de maneira geral, as propostas possuem um impacto positivo na distribuição de renda”, elevando a tributação entre as classes de renda mais alta.
‘Proposta imediatista e eleitoreira’, critica Cintra
Marcos Cintra, professor da FGV que foi o primeiro secretário da Receita Federal do governo Bolsonaro, critica a proposta de retomar a tributação de dividendos no Brasil. Segundo ele, as compensações ao aumento da faixa de isenção do IR anulam os ganhos para as famílias:
"É proposta imediatista, eleitoreira e populista. Alguém que ganha na faixa dos R$ 3,5 mil, com a limitação do desconto simplificado a R$ 40 mil anuais, vai pagar mais imposto. É classe média baixa subsidiando a classe pobre."
Ele diz que alguns pontos foram incluídos para permitir uma negociação, como o percentual de 20% incidir sobre dividendos, que deve cair para 15% no Congresso.
Cintra vê como pontos positivos, além da correção da tabela, a unificação da tarifa para o setor financeiro, a retirada de benefícios do IR para alguns fundos e o fim de normas obsoletas.