Garantia de estabilidade de servidores ganha força na Câmara
Agência Brasil
Garantia de estabilidade de servidores ganha força na Câmara

Assunto mais defendido pelo funcionalismo no âmbito da reforma administrativa (PEC 32) , a estabilidade no serviço público passa a ser, agora, o principal item discutido por parlamentares que analisam a proposta. O atual momento político resultante da denúncia feita pelo servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Fernandes Miranda , irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) , vem servindo como referência para isso. Ambos apontaram possíveis irregularidades do governo federal na compra da vacina indiana Covaxin , o que foi negado pelo Planalto .

Em meio a esse cenário, o debate sobre a manutenção dessa garantia aos servidores da União, estados e municípios ganhou força. Inclusive, essa semana, deputados das frentes parlamentares em defesa do serviço público vão reforçar a tese de que a estabilidade é uma salvaguarda aos profissionais do setor para que não se submetam a pressões políticas.

Só carreiras de Estado

A PEC 32 retira essa prerrogativa dos futuros funcionários públicos, mantendo apenas para as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetro na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública, como policiais federais, áreas de Receita e controle. Ainda assim, a definição das categorias que integram esse grupo virá por lei específica.

No entanto, todo o funcionalismo defende que a permanência no cargo é necessária independentemente da carreira. Inclusive, representantes das que, hoje, são consideradas de Estado (ainda que não tipificadas em lei) também sustentam essa ideia.
Mesmo sendo do DEM, legenda que defende a reforma, o deputado Luis Miranda se opôs à PEC durante depoimento na CPI. "A partir de agora sou contra a reforma administrativa", afirmou.

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'Episódio é divisor de águas'

Presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques considera que o último episódio protagonizado na CPI da Covid, no Senado, passou a ser um “divisor de águas” no debate sobre a reforma administrativa. Segundo Marques, haverá uma pressão ainda maior de parlamentares e servidores sobre o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), para rever esse e outros trechos do texto.
“Os episódios levados à CPI da Covid mostram que a estabilidade é um instrumento fundamental para que o servidor público tenha garantia para exercer em plenitude as suas atribuições e prerrogativas legais sem ingerência política. É isso o que está em jogo”, opinou.

Para ele, “relativizar” itens da PEC, como o fim da estabilidade, traz “riscos para a administração pública”. “Daqui pra frente não dá mais para relativizar algumas sugestões”.

Atuais servidores afetados 

Deputados que integram blocos contrários à reforma entregaram um manifesto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 9 de junho, com mais de 100 mil assinaturas em repúdio ao projeto. Depois, no último dia 16, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) apresentou a Lira um documento que aponta como os atuais servidores são alcançados pela PEC 32, e não somente os futuros.
Entre os diversos trechos levantados no material, é apontado, por exemplo, um dispositivo (Artigo 41, parágrafo 1º, I) permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.

O documento reforça ainda que o atual funcionalismo é atingido quando a PEC, no Artigo 41, “possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição”.

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