A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai elaborar um projeto de lei para regular a fiscalização dos planos de saúde coletivos. A informação é do presidente da comissão Celso Russomano , durante uma audiência pública que discutiu nesta quinta-feira (dia 10) a aplicação de reajustes das mensalidades de planos de saúde.
Russomano informou que haverá a criação de um grupo de trabalho para discutir o tema. O deputado destacou ainda que muitas operadoras não estão mais vendendo planos individuais porque são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , o que não se aplica aos contratos coletivos.
Vamos atuar para fazer uma legislação específica para planos de saúde coletivos para evitar abusos. Não há mais empresas querendo vender plano individual. O coletivo é o melhor dos mundos (para as operadoras), não tem segurança jurídica e no meio do caminho o contrato pode ser ceifado e as pessoas perdem o atendimento. E a discussão dos planos fica entre as partes, mas que partes?", questionou o parlamentar.
Russomano destacou ainda que vai trabalhar para aprovação de uma regra para a oferta de planos ambulatoriais que oferecerão somente cobertura de exames e consultas, sem direito à internação e cirurgias, segmentação já contemplada pela Lei de Planos de Saúde . A proposta, no entanto, é criticada por entidades de defesa do consumidor:
"O maior gargalo do SUS é a pessoa que fica esperando por seis meses para ter uma consulta ou fazer um exame. Este é o gargalo. Se ele tem o diagnóstico, depois ele vai para o SUS e faz a cirurgia", defendeu o deputado.
Impacto do reajuste
Durante a audiência pública, os participantes discutiram a aplicação do reajuste anual durante a pandemia de Covid-19. Danielle Rodrigues , da gerência econômico financeira de produtos ANS, ao explicar a mudança de metodologia do cálculo do reajuste de planos individuais, ressaltou que o aumento de 2021 deverá se refletir na redução de custos das operadoras e utilização, observados no ano passado:
"Não há como se permitir os reajustes não refletiam a redução de despesas ocorridas em 2020. Tudo que aconteceu em 2020 vai se refletir em 2021", ponderou Rodrigues, acrescentando que em breve a ANS irá divulgar o percentual máximo autorizado para aumento das mensalidades dos planos individuais, que segundo fontes será o primeiro negativo da história da saúde suplementar.
Ana Carolina Navarrete , coordenadora do programa de Saúde do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) , destacou que durante o ano passado, em meio à pandemia, os gastos das operadoras diminuíram, não houve registro de aumento na inadimplência, e ainda houve acréscimo dos usuários. Segundo ela, o número de reclamações de usuários de planos de saúde aumentou em janeiro quando os consumidores receberam o reajuste retroativo anual e por faixa etária, suspensos no ano passado.
Navarrete informou que pesquisa do Idec aponta que para usuários de planos coletivos os contratos com aumento anual e por faixa etária o impacto chegou a 50%.
"A pandemia não acabou em 2021. Qual é a necessidade de aplicação do reajuste retroativo. Com pressão da pandemia são as pessoas fazem o maior esforço possível para não ir para o SUS. Há necessidade de ter um plano de enfrentamento para escalada dos reajustes de planos de saúde. O mercado de planos coletivos precisa ser regulado com urgência", observou Navarrete.
Estudo apresentado pelo Idec apontou que os aumentos do planos coletivos em 2020 chegaram a ser até quase o dobro do teto do reajuste estabelecido pela ANS para os contratos individuais no ano passado.
Fernando Capez , diretor executivo do Procon-SP, cobrou transparência sobre despesas e no cálculo dos reajustes das operadoras. Ele lembrou de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou deficiências na regulação e acompanhamento do cálculo de reajustes de contratos coletivos:
"As operadoras conseguiram expandir lucros de forma desproporcional em tempos de pandemia. No relatório, o TCU constatou insuficiência dos instrumentos adotados pela ANS para correção de reajustes abusivos de planos coletivos", enfatizou Capez.
Marcos Paulo Novais , superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) , destacou que a maior parte do setor de planos de saúde é formado por operadoras de pequeno e médio porte e, por isso, seriam mais sensíveis a mudanças de regras regulatórias.
Já o presidente da Abramge, Renato Casarotti , afirmou que é preciso buscar um equilíbrio entre a capacidade de o consumidor pagar a mensalidade, e a sustentabilidade e saúde financeira das empresas:
"É preciso equilibrar a capacidade das pessoas de pagar e preservar o equilíbrio do sistema de saúde privado", avaliou Casarotti.
Já o presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) , João Alceu Amoroso Lima , criticou propostas de regulação dos planos coletivos:
"O mercado se regula pela concorrência desde que bem regulado. Não há exemplos de países onde a inflação médica seja igual ao índice geral de preços ao consumidor, como IPCA. Também não há experiência bem-sucedida de indexação ou controle de preços. Neste momento, as redes hospitalares e os planos estão estressados em atender na ponta em meio ao aumento da demanda por causa da pandemia", afirmou Amoroso Lima.