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Para ser classificado como MEI, o faturamento anual não pode superar 81 mil reais por ano. Além disso, não é permitido ter participação em outra empresa como sócio ou titular, tampouco atuar como servidor público. O microempreendedor ainda pode ter um funcionário contratado, que receberá um salário mínimo ou o piso da categoria.
Sim, mas a idade depende do sexo. Para as mulheres, a aposentadoria é para as que chegam aos seus 60 anos de idade. Já para homens, é quando alcançarem os 65 anos.
Para o MEI ter direito a esse benefício, ele depende de uma longa contribuição à Previdência Social.
O recolhimento do INSS é feito por meio da guia DAS, que deve ser gerada no Portal do Empreendedor. A alíquota está fixada em 5% do salário-mínimo, muito vantajosa se comparada às demais categorias de segurados do INSS. O vencimento da guia DAS é sempre no dia 20 do mês posterior à emissão da nota fiscal.
Podem ocorrer duas situações distintas nos casos de aposentadoria por invalidez. Se a invalidez for decorrente de acidente de trabalho, não existe carência. Caso contrário, deve ser cumprido o prazo de 12 meses de contribuição para ter direito ao benefício.
Auxílio-doença: para o trabalhador que se afasta do trabalho por motivos de doença. Salário maternidade: para ter direito ao benefício, com duração média de 120 dias, é preciso cumprir 10 meses de carência. Auxílio-reclusão: é pago à família do MEI enquanto este estiver na prisão, em regime fechado ou semiaberto. Pensão por morte: outro benefício destinado à família do segurado, mas em caso de morte.
Se você deseja receber uma aposentadoria maior e nunca foi assalariado, é preciso que pague a taxa extra, e deverá preencher o carnê com o NIT, que é o Número de Inscrição do Trabalhador. O NIT é gerado no momento em que se cadastra como MEI no Portal do Empreendedor. Depois disso, deve ser calculado o quanto vai pagar nesse carnê;
É preciso comprar em uma papelaria o carnê de pagamento laranja do INSS, conhecido como Guia de Previdência Social (GPS). Na hora de pagar o carnê, você deve usar o seu número do Programa de Integração Social - PIS, todo trabalhador tem esse número exclusivo do PIS dado pela Caixa Econômica Federal.
Saiba tudo com o advogado especialista em aposentadoria, Hilário Bocchi Jr.