Partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) do Programa Nacional de Desestatização (PND). O presidente Jair Bolsonaro incluiu a empresa no programa em decreto publicado no dia 9 de abril. Na ocasião, também foi incluída a Eletrobras .
A inclusão dessas empresas no PND foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em março. Na entrevista coletiva de anúncio, a secretária do PPI, Martha Seillier, afirmou que o governo avaliará o destino da EBC após os estudos que serão conduzidos por uma consultoria a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os três projetos foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e PDT. Para o PSOL, o Poder Executivo extrapolou suas atribuições ao incluir a EBC no programa de desestatização. O texto assinado pelos dez parlamentares que compõem a bancada da sigla destaca que a EBC cumpre o direito constitucional dos brasileiros à informação, sem que haja submissão a interesses comerciais.
"Desestatizar o sistema público de comunicação, construído a partir da EBC, é um ataque à cidadania brasileira, atenta contra a própria democracia. Fazer isto sem cumprir rigorosamente as etapas previstas para a desestatização e mais, sem consultar o Congresso Nacional, que aprovou a criação da EBC por meio da Lei 11.652, de 2008, é inaceitável e inconstitucional", afirmam os parlamentares.
Constituição Federal
Para o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), e a deputada Erika Kokay (PT-DF), a inclusão da EBC no programa de desestatização fere o Artigo 233 da Constituição Federal. A Carta Magna, destacam os deputados, prevê a existência dos sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da Empresa Brasil de Comunicação “é crucial para a garantia desse princípio constitucional”.
“A lei que criou a estatal (11.652, de 2008), explicitamente, regulamenta essa diretriz. Ou seja, a EBC não se trata somente de realização de um governo popular, mas, sim, da materialização tardia do que a Constituição já determinava desde sua promulgação, em 1988”, afirmam os parlamentares. “A privatização ou extinção da EBC terá como consequência a eliminação de uma fonte importante de conteúdos educativos e culturais disponibilizados gratuitamente à população”, acrescentaram.
Além do projeto de decreto legislativo, o deputado Marcon (PT-RS) e a deputada Erika Kokay encaminharam requerimento de informações ao ministro das Comunicações, Fábio Faria. Os parlamentares querem explicações sobre a gestão econômico-financeira da EBC e “de eventuais resultados de estudos que tenham sido realizados após a inclusão da empresa no Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI), com vistas à alienação do seu controle societário”.
Interesse público
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) argumentou que a desestatização da EBC “não parece medida de conveniência e oportunidade políticas”. O parlamentar afirmou ainda que a presença de mercado da EBC atende à exigência constitucional de que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
“Com efeito, a produção e a programação de emissora de rádio e televisão preferindo finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, bem como, por fim, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, são finalidades que a EBC cumpre por interesse público, não privado”, afirmou.
EBC
A EBC é uma empresa é dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, em 2020, R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.
O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) também fez um requerimento de informações ao ministro Fábio Faria sobre a gestão econômico-financeira da EBC. O congressista questiona a não aplicação integral de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
"Sua fonte pública de financiamento não tem sido empregada plenamente na sustentação da operação da empresa. É falaciosa a argumentação de que a EBC não pode depender do orçamento. Na verdade, é o orçamento que não poderia depender de receitas tributárias que foram instituídas com finalidade específica, como a CFRP", disse.
Para especialistas, a EBC desempenha o papel fundamental de ser uma fonte independente e diversa de informação e sua privatização fere o Artigo 223 da Constituição, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Além disso, para eles, a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente e possui uma fonte de recursos para financiá-la, a CFRP. A EBC é gestora dos veículos TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro (1.130 KHz), Rádio Nacional AM de Brasília (980 KHz), Nacional FM de Brasília (96,1 MHz), Rádio MEC AM do Rio de Janeiro (800 KHz), Rádio MEC FM do Rio de Janeiro (99,3 MHz), Rádio Nacional da Amazônia OC (11.780 KHz e 6.180 KHz), Rádio Nacional AM do Alto Solimões (670 KHz) e Rádio Nacional FM do Alto Solimões (96.1 MHz).
Funcionários
Uma carta assinada pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e por entidades de representação dos trabalhadores da estatal apresentou argumentos contra a privatização. A frente reúne dezenas de entidades, de associações acadêmicas a movimentos sociais. O documento ressalta que a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente, e lembra que ela possui uma fonte de recursos para financiá-la.
“A EBC tem uma fonte de receita própria complementar (a Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública), que, do total arrecadado, só foi reservado R$ 2,8 bilhões em todos os anos de contribuição à EBC, mesmo que quase nada tenha sido repassado à empresa”, coloca o documento.
Empregados da EBC têm se mobilizado em grupos de trabalho para esclarecer a função social da empresa junto à sociedade e imprensa, além de sensibilizar parlamentares e organizações civis. Para o membro da Comissão de Empregados da EBC Lucas Pordeus León mudar a lei para retirar a função pública da EBC seria violar a Constituição.
“A privatização da EBC é inconstitucional. O Artigo 223 da Constituição determina a complementariedade entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação. Essa foi a forma que o constituinte encontrou para dar mais pluralidade para os meios de comunicação do Brasil, junto com outro artigo (220) em que a Constituição veda os monopólios e oligopólios de comunicação. Portanto, a comunicação pública tem uma função social, de fazer uma comunicação não ligada ao lucro, e sim, voltada para o cidadão”, completou.
PND
Segundo a secretária do PPI, a EBC poderá ser privatizada em diferentes arranjos, incluindo a liquidação da companhia. “A gente vai agora estudar todas as alternativas, inclusive a extinção. A extinção acaba sendo a última possibilidade quando a gente não consegue estruturar uma desestatização. A EBC ainda será estudada, tem ativos e possibilidades de gerar receitas. A liquidação será uma rota estudada, mas não necessariamente adotada”, disse Martha Seillier.
Por meio de comunicado aos empregados, divulgado no dia da publicação do decreto que incluiu a empresa no programa de desestatização, a direção da EBC afirmou que “a publicação do Decreto cumpre rito formal do PND e prévio aos estudos que serão realizados, não representando o referido decreto qualquer evolução na avaliação de eventuais alternativas de parceria com a iniciativa privada, para propor ganhos de eficiência e resultados para a EBC”.