PEC Emergencial: entenda a importância da medida que será votada no Senado

O Senado vai votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial , parada há mais de um ano no Congresso Nacional . A medida prevê alívio aos cofres públicos e possibilidade de relaxamento no teto de gastos, para manter a estabilidade da máquina pública.

Sob relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), a PEC ainda levará uma cláusula de calamidade, que definirá o retorno dos pagamentos do auxílio emergencial , beneficiando 40 milhões de pessoas - sendo 20 milhões de usuários do Bolsa Família .

A medida faz parte de um pacote orçamentário proposto pelo Ministério da Economia e tratado como prioridade pelo governo federal. Nas últimas semanas, com o aumento no número de casos de Covid-19 no país, congressistas apressaram o assunto para definir a verba do benefício emergencial.

O economista José Rita Moreira acredita que o desafogo dos cofres públicos pode ser bem-visto por investidores. Moreira ressalta que a aprovação do auxílio emergencial se tornou preferência e deve melhorar o poder de compra da população.

“Acredito que a volta do auxílio é fundamental para a economia do país. Percebemos, com os pagamentos do ano passado, um aumento do poder de compra da população, que até provou aumento nos preços dos alimentos. Vejo essa volta como uma oportunidade de manter esse poder de compra e ajudar na recuperação econômica”, afirma.

A professora de pós-graduação do Ibmec-SP, Renata da Silveira Bilhim, explica que o auxílio emergencial entrará como um gasto obrigatório do governo e, por isso, demanda mais atenção do Congresso Nacional.

“Uma despesa que cairia como obrigatória a União não pode se endividar para pagar o auxílio. Essa alteração no panorama político é para manter os gastos equilibrados e pagar o benefício”, disse.

Em negociações com congressistas, o Ministério da Economia definiu o pagamento de quatro parcelas de R$ 250 . Isso causaria um rombo de R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

Enviada em 2019, a PEC Emergencial passou por diversas alterações até o texto final relatado na terça-feira (2) no plenário do Senado. Dentre as emendas, estão os limites de gastos para saúde e educação, além de medidas para ajudar no combate à Covid-19 .

A especialista lembra que o atraso para a aprovação da medida se deve ao desafio de convencer 75% dos colegiados congressistas para a aprovação de emendas na Constituição Federal.

“É preciso estrutura para aprovar um projeto desse. É necessária uma maioria muito qualificada. Existe toda uma questão social e pública para aprovar uma lei dessas. Uma PEC precisa de 3/5 do colegiado”, explica Renata.

“O governo federal não soube conversar com o legislativo para aprovar a medida de forma mais rápida. Nós sabíamos que iria demorar, mas o caminho poderia ter sido encurtado se o Planalto soubesse negociar com o Congresso”, ressalta.

Redução de despesas obrigatórias

Além da volta do auxílio, a aprovação da PEC Emergencial é vista como oportunidade para redução de gastos obrigatórios da União. De acordo com o Ministério da Economia, 94% do orçamento está destinado a despesas necessárias, como pagamento de salários , dívidas , entre outros. Outros 6% é destinado para obras, direitos sociais e despesas não obrigatórias.

O objetivo do Governo, é reduzir os gastos necessários e aumentar os não obrigatórios, para manter o equilíbrio das contas públicas.

“Dois motivos para que elas existam, o limite do uso do dinheiro público. O teto de gastos públicos, quanto do dinheiro que se pode gastar, e quando que poderá pedir em empréstimos. Eu tenho um teto de gastos e não posso pedir dinheiro para pagar qualquer coisa. Dentro da lei orçamentária tem a divisão de gastos, com despesas obrigatórias e facultativas”, explica Renata da Silveira Bilhim, professora de pós-graduação do Ibmec-SP.

“Ela [a PEC Emergencial] quer manter o teto e diminuir as despesas obrigatórias. Algumas que serão permanentes e outras com duração de dois anos”, conclui.

Dentre as medidas mais polêmicas, está a retirada de um limite obrigatório para gastos com saúde e educação . O governo federal queria somar os limites dos setores e deixar que os chefes do executivo decidam o valor gastos em cada um.

A medida foi rechaçada por políticos e especialistas, inclusive com repercussão negativa entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O próprio governo federal afirmou que aceitaria ser derrotado na discussão da proposta para ter a PEC Emergencial aprovada. A iniciativa foi retirada do relatório do senador Márcio Bittar.

A professora do Ibmec-SP concorda com a desistência do parlamentar em propor o fim do limite. Renata acha temerário dar autonomia para políticos desta forma, principalmente aqueles que não tem responsabilidade com gastos.

“Acho temerário o fim do limite. Vejo com maus olhos. Um político que não sabe ter autonomia, é melhor ter um limite”, afirma.

Funcionalismo público e incentivos fiscais

Para conseguir aumentar a arrecadação federal, o governo pretende suspender concursos públicos.  E para manter o emprego de servidores, reduzir a carga horária e salários em 25%. Embora essa seja a pretensão do Planalto, a medida ainda é uma incógnita e deve ser discutida na sessão desta quarta-feira (3).

Renata da Silveira Bilhim afirma que o Ministério da Economia não pode mandar funcionários de carreira embora, no entanto, pode suspender concursos públicos, evitar promoções e reduzir a folha salarial de servidores não estáveis.

“Promoção do funcionário público há aumento de salários e de gastos públicos. Não há concurso público, por enquanto. E os funcionários que já existem preveem redução de jornada e salário em 25%. O Governo não pode mandar ninguém embora, mantém todos e diminui o salário para manter os empregos”, diz.

A PEC ainda prevê como alternativa reduzir incentivos e benefícios fiscais para empresas. O Ministério da Economia quer beneficiar investidores no Brasil após um estudo minucioso sobre as condições financeiras do país.

“Empresa que não paga tributo, o governo para dar esse incentivo têm que provar de onde tirar o dinheiro, para dar para uns têm que aumentar para outros. Para evitar, ninguém ganha incentivos”, explica Renata.

“No tocante as reduções, acho que deve acontecer, mas claro, respeitando os direitos dos funcionários públicos. E aos incentivos fiscais, vejo que tem que reduzir, pode até dar, mas dentro daquilo que pode”, opina.

Se aprovada no Senado, a PEC Emergencial será encaminhada para a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), prometeu dar prioridade para a matéria e pretende colocar em votação até a próxima semana.