Decreto do governo prevê "simplificação" de regras trabalhistas; entenda

O Ministério da Economia disponibilizou para consulta pública uma proposta de simplificação das leis trabalhistas . Apesar da argumentação de que o texto não fere nenhuma legislação vigente, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vê inovações e até inconstitucionalidades no texto, além de pontos polômicos como a ampliação do número de atividades com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados .

A Anamatra em conjunto com outras entidades trabalhistas, disse em nota que o texto do decreto “apresenta um arcabouço jurídico inovador ”, com princípios próprios e normas diferentes das previstas na Constituição e nas leis, em “manifesta violação ao processo legislativo”. Na visão da entidade, o texto promove “alteração da lógica protetiva da legislação trabalhista”.

A  consulta segue aberta até o dia 5 de março, e mesmo tendo passado pela aprovação das autoridades jurídicas do governo, está aberta para contribuições. O documento tem 182 artigos e já recebeu mais de 760 sugestões de alteração.

Trabalho aos domingos e feriados

A proposta foi apresentada sob a forma de "marco regulatório trabalhista simples, desburocratizado e competitivo".

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia afirma que o governo não pretende alterar a regra de trabalho aos domingos, apenas eliminar a “etapa burocrática” da negociação coletiva para permitir a adesão do setor. “A interpretação corrente é que precisa ser (no domingo) pelo menos uma vez a cada sete finais de semana. A gente não tá mexendo nisso. É um tema superpolêmico, já foi discutido na MP 905 (que buscava incentivar a geração de emprego e acabou perdendo validade sem aval do Legislativo) e acho que não há receptividade no Congresso para debater esse tema”, disse em entrevista ao Estadão.