Projeto de Lei busca estender Auxílio emergencial para abril no valor de R$600

Um projeto de lei apresentado no Congresso prorroga o pagamento do auxílio emergencial até abril deste ano, no valor de R $600 mensais. Ele tramita na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Depois disso, deverá ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para entrar em vigor. 

O auxílio foi criado  em abril do ano passado como medida de enfrentamento aos efeitos da pandemia de covid-19 para os trabalhadores, sobretudo informais e desempregados. Foram cinco parcelas de R$ 600 e quatro de R$ 300 (mulheres chefes de família receberam o dobro)

O programa foi extinto em 31 de dezembro, restando apenas pagamentos residuais neste mês. 

Há discussões na sociedade e no Congresso sobre a prorrogação do programa devido  a alta de casos de covid-19 neste início de ano e a regressão de muitas regiões do país à fase vermelha das restrições. O governo Bolsonaro não dá sinais de que vá continuar com o programa. 

O autor do projeto, o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ) avalia que as vantagens sociais e econômicas trazidas pelo auxílio emergencial devem ser mantidas. "Ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica", diz Brazão.

"Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais", acrescentou. 

STF 

Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio emergencial. 

Na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do Orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal. Isso pode limitar os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.

Senado 

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE)  apresentaram, em 14 de dezembro de 2020, projetos de lei para estender o auxílio emergencial, já que o pagamento estava marcado para acabar em 31 de dezembro. A medida também prorroga o estado de calamidade pública, permitindo que o governo não fique limitado ao teto de gastos.

“A aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial na resposta à crise que a pandemia acarreta, mas, para combater os prejuízos econômicos que se estendem, é necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio emergencial”, disse Vieira, em entrevista ao Poder 360.

No texto, o congressista indica que o valor a ser pago deve seguir o mesmo do auxílio emergencial residual, em parcelas mensais de R$300 até o fim de março. Os pagamentos serão independentes de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do benefício.

Segundo o senador, à época, “infelizmente,  a pandemia não acabou e a vacinação ainda demorará  alguns  meses. Não  podemos aceitar o fim formal do estado de calamidade se a calamidade continua”.