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Micro e pequenas empresas que desejem aderir ao programa Simples Nacional devem fazer o requerimento e a regularização tributária necessária até a próxima sexta-feira, 29. As solicitações podem ser feitas pela internet, através do Portal do Simples Nacional .
O Simples é um regime de tributação simplificada para empresas que faturem até R$ 4,8 milhões. O sistema unifica o recolhimento de seis impostos e contribuições federais, além do ICMS (de responsabilidade dos estados) e do ISS (administrado pelos municípios).
Caso haja pendências com o Fisco ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o pagador de impostos se dirija à uma unidade da instituição. Todo o processo pode ser feito pela internet .
Para regularizar as pendências com os Estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável. E para pendências cadastrais, deve acessar o portal Redesim .
Além da redução de impostos, a empresa que adeirir ao plano passa a fazer parte de certas políticas públicas de incentivo comercial . Até o momento, foram realizadas 178,4 mil solicitações de mudança, e 54,8 mil foram aprovadas.