Bolsonaro sanciona socorro a estados e municípios e amplia RRF para dez anos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei com um pacote de medidas de socorro a estados e municípios . Entre os pontos da proposta, está a alteração das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que concede alívio no pagamento de dívidas com a União.

O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial da União . Em comunicado, o Palácio do Planalto afirmou que Bolsonaro vetou trechos da proposta.

Um dos trechos vetados previa que a União suspenderia em 2021 a cobrança da compensação que normalmente ocorre quando estados deixam de honrar dívidas com instituições financeiras. O benefício só não seria válido para entes com baixa capacidade de pagamento, de acordo com a classificação do Tesouro Nacional.

No comunicado, o Planalto afirmou que a medida contraria o dispositivo constitucional que proíbe a criação de gastos não previstos no Orçamento, além de representar um risco para o equilíbrio das contas públicas.

Novos estados no RRF

Negociado com o governo, o texto de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) — hoje secretário municipal de Fazenda do Rio — aumenta de seis para dez anos o prazo do RRF , que prevê alívio no pagamento da dívida para governos locais que se comprometam a ajustar as contas públicas.

A mudança no RRF beneficia o Rio, a única unidade da federação a aderir ao programa. Pelas regras originais, o programa tem duração máxima de seis anos — três anos, prorrogáveis por mais três.

A primeira metade desse prazo original terminou em setembro do ano passado, mas o estado do Rio segue beneficiado pelo programa graças a uma liminar concedida no fim de dezembro pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux .

Com a lei sancionada, a expectativa é que o governo fluminense retome as negociações para ingressar no programa reformulado. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás também têm interesse em aderir à medida.

Em outra frente, a proposta flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos (que restringe o aumento das despesas públicas) imposto como contrapartida a uma renegociação da dívida firmada em 2016.

O projeto foi aprovado no dia 15 de dezembro por 381 votos a 57 na Câmara. Cinco deputados se abstiveram. A proposta foi aprovada no mesmo dia pelo Senado, em uma sessão realizada por volta das 23h.