O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira decreto para regulamentar parte do marco legal do saneamento básico . O texto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios adotem as novas regras do setor.
O marco legal foi aprovado em junho e sancionado em julho por Bolsonaro. O objetivo da medida é universalizar o acesso da população a serviços de água e esgoto .
O texto prevê a realização de licitações para a contratação de companhias de água e esgoto, o que abre caminho para a entrada da iniciativa privada no setor, que passará a competir em igualdade de condições com as estatais. A necessidade de licitação passa a ser regra.
Como os municípios são os responsáveis pela oferta de serviços de saneamento no país, a lei sancionada em julho estabeleceu que o governo federal ajude os governos locais com apoio técnico e financeiro na adaptação às novas regras.
De acordo com o texto, algumas etapas estavam previstas na regulamentação da ajuda federal, como a elaboração ou atualização de um plano regional de saneamento básico e a licitação para concessão de serviços ou privatização de estatais do setor.
Metade da população não tem esgoto
O decreto assinado nesta quinta define os detalhes sobre como esses repasses serão feitos. O texto ainda não foi divulgado e deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira.
A regulamentação desse trecho deve incentivar a realização de licitações pelo país. A universalização dos serviços de saneamento deve mudar uma realidade dramática: no Brasil, mais da metade da população brasileira não tem esgoto tratado e cerca 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável .
A medida também deve atrair investimentos para o país. Segundo cálculo da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, a mudança nas regras tem potencial de atrair R$ 743 bilhões em impacto econômico até 2033.