A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o texto-base do projeto de lei que libera R$ 177,7 bilhões parados em fundos públicos para reforçar os investimentos que visam combater a pandemia de Covid-19.
A proposta prevê que recursos acumulados em 29 fundos sejam destinados a ações como o pagamento do auxílio emergencial, gastos com saúde e socorro aos estados. O dinheiro não pode ser utilizado para bancar ações de 2021 em diante.
A maioria dos programas citados na proposta está perto de ser concluído ou já foi feito, como é o caso do auxílio emergencial. Assim, o dinheiro será usado para um procedimento orçamentário . Os recursos serão indicados como fonte de custeio de ações que foram financiadas com a emissão da dívida pública.
A medida foi aprovada por 384 votos a 79. A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado, antes de se tornar oficial. O texto foi apresentado em julho, quando os gastos por conta da pandemia ainda estavam sendo feitos. Como a proposta só avançou no fim do ano, o efeito prático da medida será sobre o nível de endividamento.
Regras orçamentárias para 2021
Com a crise causada pela pandemia ainda longe de ser sanada, parlamentares incluíram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) uma regra que blinda de eventuais bloqueios as medidas de combate à doença e à pobreza.
A proposta foi aprovada na quarta-feira (16) pelo Congresso e ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que pode vetar trechos do texto.
A medida não permite que as ações fiquem de fora do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação. Mas impede que esses programas sejam afetados por outra trava, a da meta fiscal.