PL das fake news deve focar em quem financia o mecanismo, diz Augusto Botelho

O advogado criminalista e especialista em Direito Penal e Direito Penal Econômico Augusto Arruda Botelho foi o entrevistado desta quinta-feira (29) no Brasil Econômico Ao Vivo para falar sobre fake news e eleições. Segundo o Botelho, ainda que haja um inquérito e um Projeto de Lei das fake news em discussão, não será possível isentar as eleições municipais deste ano do problema.

"Assim como foi em 2018, as eleições de 2020 serão, sim, comprometidas pela propagação de notícias falsas. O inquérito da fake news não tem foco apenas as fake news, é muito mais amplo, não podemos esperar dele grandes modificações. Já o PL, que trata especificamente das fakenews, ainda está sob discussão no congresso. A versão atual precisa ainda de inúmeros reparos, é algo que não vai ser aprovado em curto espaço de tempo. Então as eleições ainda serão marcadas sobremaneira pelo impacto da propagação das notícias falsas", afirmou.

Apesar de considerar positivo a instrumentação de dois mecanismos que discutem a propagação de notócias falsas - o inquérito das fake news e o Projeto de lei nº 2630 -, o especialista pontua algumas ressalvas. A principal delas é quanto ao foco principal da PL.

"O termo 'milícias digitais' nos leva a um caminho que deve ser o foco do combate, mas que é justamente onde a PL peca. Se tem milícia, tem lucro, há algo comercial por trás. Ao falar de milícia digital, chegamos perto de quem financia a disseminação das fake news, e é quem financia que deve ser o foco, não o 'tiozinho do whatsapp' que compartilha as mensagens. Temos visto que às vezes políticos estão por trás, empresários estão por trás. Deve-se investigar para que as candidaturas que utilizam desses artifícios sejam punidas", explica.

Liberdade de expressão

Uma das objeções às legislações que visam combater a propagação das mentiras é o suposto cerceamento da liberdade de expressão. O debate, como diz Botelho, é complexo.

"A liberdade de expressão não pode em nenhum momento ser cerceada. É uma discussão ampla e, caso a PL seja aprovada, o Brasil será pioneiro em ter uma legislação específica para essa averiguação de notícias. Não temos exemplo em outros países, por isso deve haver uma ampla discussão antes de qualquer decisão."

Sociedade civil no combate às fake news

Ainda que considere de extrema importância a existência de investigações criminais, Augusto Botelho ressalta o papel da sociadade civil no combate às informações mentirosas. Ele cita a atuação do grupo Sleeping Giants , que páginas de estarem anunciando sites que propagam inverdades.

"A gente fica esperando sempre que a justiça se responsabilize, mas temos visto que a pressão da sociedade civil tem surtido eefeitos rápidos e satisfatorios. A resposta do estado muitas vezes é um processo longo e moroso."

O especialista ainda diz que é ingênuo pensar que aquele que se beneficia das fake news, vá combater o problema. "Quantos candidatos não foram eleitos por plataformas recheadas de notícias falsas? Vamos esperar que esses mesmos parlamentares, que se beneficiam diretamente do mecanismo, façam alguma coisa?", continua

Botelho também nega que a disseminação massiva de notícias mentirosas esteja lidada a somente uma linha ideológica, embora admita que candidatos à direita sejam os mais beneficiados. Ele também pondera que, embora notícias falsas sempre tenham existido, o volume hoje é muito maior e houve uma "profissionalização" do mecanismo.

"Existem campanhas que basicamente só se criam divulgando informações falsas, sem proposição ou plano de governo. O que antes funcionava mais como um 'telefone sem fio', hoje é feito com a clara intenção de minar candidaturas."

Regulamentação pelas redes sociais

Para Augusto botelho, falta transparência e eficiência por parte das redes sociais no momento de modelar o conteúdo e, nesse sentido, existe um trecho positivo na PL. "A PL endereça essa questao trazendo a responsabilidade mais pra perto pros provedores", diz. 

Outro ponto bastante positivo, segundo ele, é que a PL proibe autoridades de bloquear usuários. "Eu, como cidadão, não posso ter meu direito à informação limitado por um bloqueio do presidente da república, por exemplo."

Enfraquecimento da democracia

De acordo com uma pesquisa realizada pela câmara dos deputados e pelo senado, 79% dos brasileiros utilizam o WhatsApp para obter informação; por consequência, temos visto a diminuição de assinaturas em veículos tradicionais da mídia. 

"Um dos maiores problemas é o enfraquecimento de veiculos confiáveis da mídia. É enorme a dificuldade de mostrar que a informação não é verdadeira. Muitas vezes as pessoas rejeitam a informação da mídia, afirmando ser mentirosa, e preferem acreditar na que recebem no WhatsApp", diz, relevando também a importância do aumento de agências de checagem.

O especialista ainda se atém à questão da criação dos falsos debates, como o engajamento através de hashtags nas redes sociais. "A partir do momento que a hashtag é difundida e passa a ser trending topic, ela cria um debate que muitas vezes não existe. É uma pauta criada, impulsionada por robôs, de um e que não existe. Isso enfraquece toda a democracia de uma forma ampla."

 "A partir do momento em que um governo usa uma rede social como veiculo oficial de comunicação com seus eleitores e para construir campanha, tem que estar sujeito a moderação. Não há como propor saida que não passe por moderação", finaliza.